O vice-líder do Cidadania na Câmara, Daniel Coelho (PE), protocolou na tarde desta quarta-feira (17) projeto decreto legislativo (PDC) para derrubar as medidas adotadas pelo governo de Jair Bolsonaro que flexibilizam regras para compra e uso de armas no país.
A iniciativa do deputado buscar sustar os efeitos do decreto nº 10.630, editado no último dia 12, que trata da aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
“Desrespeita a prerrogativa legislativa do Congresso Nacional, agredindo o princípio da separação do Poderes, extrapolando os limites legais, uma vez que pretende dar fiel execução à Lei, não podendo alterar disposições que vão no sentido contrário de ampliar o acesso às armas”, diz um dos trechos da proposta do vice-líder do Cidadania.
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A bancada do PT no Senado apresentou quatro projetos de decreto legislativo para sustar os efeitos das normas editadas. Os petistas alegam que Bolsonaro extrapolou sua competência nos decretos.
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