A liberdade concedida pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), a André do Rap, um dos principais líderes do PCC, reacendeu no Congresso o debate sobre a proposta de prisão em segunda instância. Na Câmara, a pressão pela tramitação de uma PEC que permite a prisão após condenação em segunda instância tem sido capitaneada por três deputados que cobram de Rodrigo Maia (DEM-RJ) a retomada do trâmite do texto.
A estratégia do grupo é convencer os líderes partidários a pressionarem Maia a incluir a Comissão Especial que analisa a PEC em um lista de colegiados que retomarão os trabalhos depois de longo período inativos por causa da pandemia. Esta relação deve ser publicada em uma resolução do presidente da Câmara na próxima terça-feira (20).
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O autor da PEC, Alex Manente (Cidadania-SP), o relator, Fábio Trad (PSD-MS), e o presidente da comissão que trata do assunto, Marcelo Ramos (PL-AM), estão à frente desta iniciativa.
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O debate em torno da soltura do traficante André do Rap demonstra a urgência em voltarmos os debates sobre a PEC da Segunda Instância, que trará uma justiça mais célere para o Brasil. pic.twitter.com/SZuD4LNrAL
— Marcelo Ramos (@marceloramosam) October 13, 2020
Para Trad, o dispositivo da Lei de Abuso de Autoridade utilizado por Marco Aurélio para liberar André do Rap é literal e não permite outra interpretação senão a que foi dada pelo ministro.
“O que o Marco Aurélio fez, do ponto de vista técnico, não é incorreto. Ele deu consequência à literalidade do dispositivo. O problema todo aí é que lá na primeira instância deixaram de cumprir o parágrafo único do artigo 316. Então nós não podemos culpar a lei quando ela é descumprida, nós temos que responsabilizar quem a descumpriu”, afirmou.
Ainda para Trad, a decisão do STF pode gerar reações no Congresso, caso o Tribunal derrube a decisão de Marco Aurélio por meio de alguma manobra que possa flexibilizar o texto. “É a derrota do parlamento e da política”, afirmou.
A essência dos argumentos de Alex Manente vai no mesmo sentido do que dizem os colegas: se a PEC já tivesse sido aprovada, André do Rap não teria sido solto porque não estaria preso preventivamente, mas já estaria cumprindo pena.
Diante da reação à liberdade do chefe do PCC, os deputados acreditam que a PEC possa ser votada até o fim do ano. Para isso, Trad defende que o texto seja aprovado na comissão ainda antes das eleições, para que se tenha tempo de articular politicamente antes de levar o projeto a Plenário.
URGENTE!
PEC da Segunda Instância será votada até dezembro!
Nós vamos vencer: a corrupção e impunidade tem dias contados…
— Alex Manente (@AlexManente23) October 10, 2020
Oposição
Uma das principais dificuldades da proposta na casa é superar a oposição feita pelo Centrão à aprovação do texto. Com grande número de parlamentares sob investigação, o bloco informal de partidos de centro-direita e direita que virou a principal base de sustentação do governo, resiste ao prosseguimento da proposta de emenda à Constituição que trata do assunto. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também tirou a matéria de seu discurso, o que tem incomodado defensores da PEC.
“O governo não quer. E o Centrão é o governo hoje. As forças ativas que mobilizam de fato as proposições estão juntas para não aprovar. Nossa tática é provocar a votação, ainda que a PEC não seja aprovada. Vamos ver quem é quem”, afirmou Trad ao Congresso em Foco no fim de setembro.
“Quando Moro estava no ministério, o governo não tinha condições de se opor frontalmente à PEC. Com a saída do Moro, o governo ficou mais à vontade para se omitir, como de fato está fazendo”, acrescentou o deputado.
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