A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou nesta segunda-feira (27) uma nota técnica em que se diz contrária a dois dos pontos mais polêmicos do pacote anticrime enviado ao Congresso pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. O pacote, que tramita ao mesmo tempo na Câmara e no Senado, foi uma das principais bandeiras levantadas nas manifestações pró-governo Bolsonaro no último domingo.
Entidade que costumava sair em defesa do ex-juiz federal em questões ligadas à operação Lava Jato até o ano passado, a Ajufe condenou as mudanças propostas por Moro para as regras da legítima defesa e do chamado excludente de ilicitude. Veja a nota técnica da Ajufe na íntegra.
No art. 23 do projeto, que trata da questão para cidadãos comuns, Moro propõe que a pessoa “responderá pelo excesso doloso ou culposo” do direito à legítima defesa, mas que o juiz poderá reduzir a pena pela metade ou não aplicá-la se este excesso “decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
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Para a Ajufe, “a expressão ‘violenta emoção’ abrange ódio, ira, paixão, tristeza e mágoa”, sentimentos que, na visão dos juízes, não podem impedir o juiz de considerar que houve excesso de legítima defesa. Violenta emoção, segundo a Ajufe, poderia ser usada até para justificar casos de feminicídio. A associação considera que o fator emocional podem ser levado em conta para definir a duração da pena.
“Depois de flexibilizar a legislação sobre o desarmamento e, consequentemente, em certa medida, armar a população, propor a exculpação do excesso de legítima defesa praticado por medo, é algo preocupante”, diz um trecho da nota técnica, em alusão aos decretos do governo Bolsonaro que ampliaram as possibilidades de posse e porte de arma.
A Ajufe também ciritica o art. 25, que é voltado à ação dos policiais. Moro pretende que se considere como legítima defesa, automaticamente, a ação de policiais “em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado”, ou ainda dos agentes em situações com reféns. O texto ressalva que deve haver, nesse caso, “uso moderado dos meios necessários” para “repelir injusta agressão”.
Apesar de opor-se a este pontos, a nota da Ajufe foi mais simpática ao pacote de Moro do que a elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na semana passada. Em documento entregue pessoalmente ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a OAB declarou-se contrária a 10 pontos do pacote anticrime. A maioria dos tópicos criticados está ligada a medidas de endurecimento penal.