O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, participa nesta quarta-feira (12) de uma Comissão Especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC) do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) que prevê a prisão em segunda instância. O ex-juiz é um dos grandes defensores da mudança na legislação.
A proposta do deputado paulista ganhou força na Câmara após o Supremo Tribunal Federal (STF) entender no ano passado que o cumprimento da pena só deve começar após todos os recursos jurídicos possíveis serem analisados.
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