A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) protocolou nesta quinta-feira (24) um PDL para sustar a nova portaria elaborada pelo Ministério da Saúde sobre procedimentos para o aborto legal. No documento, mais de 10 parlamentares afirmam que o novo texto não corrige a “grave inconstitucionalidade” da portaria editada no final de agosto.
(confira aqui o PDL na íntegra)
“Entendemos que tanto a legislação em vigor atualmente como as normas infra legais que tratam do tema foram fruto de muito debate e não podem sofrer retrocessos. Qualquer norma que ofereça constrangimentos para o exercício de um direito deve ser prontamente contestada. As mulheres vítimas de violência sexual são constantemente revitimizadas ao enfrentar o caminho para fazer valer sua opção pelo aborto legal. Na prática, a nova Portaria mantém o viés de inviabilizar o atendimento das mulheres e meninas vítimas de violência sexual nos serviços de saúde, ao fazer exigências que dificultam o acesso aos serviços”, diz o documento.
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O texto editado hoje retira a obrigação de que médicos, profissionais de saúde e membros do hospital comuniquem imediatamente à autoridade policial o aborto – trocando o termo “obrigatória” por “devem observar”. Também não está presente na nova versão a necessidade de que médicos mostrem a imagem de ultrassom do feto antes de conduzir a operação.
No entanto, as parlamentares afirmam ter recebido ambas as normas como “inadmissíveis”.
Imbróglio
Para a líder do Psol na Câmara, Samia Bomfim, a nova edição pode ser vista como uma tentativa de evitar uma derrota no Supremo Tribunal Federal (STF), que começaria nesta sexta-feira (25) a julgar a primeira versão da portaria, revogada hoje.
“Nossa desconfiança é de que o ministro Eduardo Pazuello editou essa portaria hoje justamente se adiantando ao julgamento de amanhã. Tanto é que o [ministro] Ricardo Lewandowski desmarcou o julgamento porque acabou, em princípio, o efeito da DPS anterior”.
Para a deputada, houve uma manobra política por parte de Pazuello. “Um pouco de distração porque ele mantém o conteúdo do que é mais grave, só que retira das vistas o tema do ultrassom. Mas seguimos com a tática jurídica, ou seja, estamos organizando uma nova peça para insistir no Supremo já que a principal fundamentação se mantém, que é tornar o hospital um espaço de constrangimento e tornar a equipe médica uma equipe policial, dificultando o acesso ao direito, que no Brasil é garantido desde 1940”.
No início de setembro, o Congresso em Foco mostrou que o Ministério da Saúde sinalizou para um grupo de deputados que poderia reconsiderar alguns dos pontos da portaria 2.282/2020 editada no dia 27 de agosto. De acordo com fontes ouvidas na época, o Ministério afirmou que anunciaria ainda no início do mês uma nova versão do texto que pretendia “encerrar a polêmica”.
Além do PDL protocolado pela deputada Jandira Feghali, o Psol também editou um projeto de decreto legislativo afirmando que “já existem normas vigentes que disciplinam os procedimentos de justificação e autorização da interrupção da gravidez no âmbito do SUS” e que é necessário que o parlamento “se oponha frontalmente às tentativas do governo Bolsonaro de subverter o devido processo legislativo a fim de impor sua agenda ideológica e restringir políticas de saúde, como o direito ao aborto legal”. O documento também leva assinatura da ala masculina da legenda. Confira aqui na íntegra.
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