Relator deve apresentar parecer sobre PL das Fake News no início de outubro

A Câmara dos Deputados encerrou nesta quinta-feira (23) as audiências públicas sobre o Projeto de Lei (PL) 2630/ 2020 que, apesar de tratar de uma futura “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”, acabou conhecido como o “PL das Fake News”. O relator do projeto na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), indicou que deve entregar o parecer em até duas semanas.

“Realizamos 15 audiências públicas patrocinadas pelo grupo de trabalho. Já havíamos feito outras dez no ano passado”, lembrou o deputado. “Nossa meta é ter um parecer no próximo dia oito de outubro.”

Na quinta, o grupo de trabalho ouviu representantes da sociedade civil sobre o texto que tramita na Câmara desde meados do ano passado, após ter sido aprovado pelo Senado Federal.  Foi, de acordo com o relator, a 25ª reunião do PL das Fake News e as discussões giraram em torno da possibilidade de moderação de conteúdo.

A representante do TikTok, Marília Monteiro, defendeu que a proposta mantenha avanços já conquistados pela sociedade brasileira. “Esperamos que este grupo continue trabalhando em propostas que preservem a natureza ampla e global da Internet, encapsuladas no Marco Civil, que segue atual hoje mesmo após a introdução de tanta dinamicidade e tanta inovação na Internet após sua concepção”, disse

Diretor do InternetLab, Francisco Brito Cruz pediu que a discussão do PL não contemple a proposta enviada pelo governo federal que impede a moderação eficiente de conteúdo por parte das plataformas digitais – o texto, apresentado primeiramente como uma Medida Provisória (MP), acabou devolvida pelo Congresso, retornando como um PL de mesmo teor. “Ir contra a moderação de conteúdo, não sempre, mas em alguns casos, pode ir contra a liberdade de expressão”, disse Francisco.

Um dos exemplos dados pelo representante foi o de que “quando se estabelece uma justa causa [para exclusão de conteúdo], e que o Executivo vai interpretar as regras dessa justa causa, você está colocando na mão do Executivo o controle de como devem ser os termos de uso das plataformas. Isso causa um problema porque há uma captura das plataformas por parte do poder Executivo, um controle da esfera pública pelo Executivo. E isso é intolerável do ponto de vista da liberdade de expressão.”

Questionado sobre o texto do governo, Orlando Silva deixou no ar se aspectos presentes nele vão integrar o seu parecer. “A meu ver, o tema do PL enviado ao Congresso Nacional é correlato aos PLs que examinamos a partir do PL 2630”, reconheceu. “A decisão de apensar é do Presidente da Câmara.”

Sucesso da proposta depende do substitutivo

Integrante da Coalizão Direitos na Rede e representante do 3º setor no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) Bia Barbosa acredita que o destino da proposta depende exclusivamente do parecer que o relator apresentar no fim do grupo de trabalho, em outubro.

Questionada sobre quais problemas o PL das Fake News precisa resolver, Bia Barbosa pontuou questões em vertentes distintas. Da proteção de dados do usuário à moderação de conteúdo pelas plataformas, o texto precisaria passar por ajustes, avalia.

A especialista considera preocupante a investida do governo federal na possibilidade de poder moderar litígios entre usuários e as redes sociais. “Há um risco enorme para a liberdade de expressão em qualquer país e vai contra todos as recomendações internacionais de padrão de exercício de liberdade de expressão, que não colocam isso como algo a ser feito pelos governos”, advertiu.

Bia também lembra que a proposta em tramitação trata da criação de um Conselho de Transparência e Responsabilidade, grupo multissetorial vinculado ao Congresso Nacional e responsável para acompanhar a aplicação desta nova lei, inclusive com a adoção de um código de conduta junto às redes sociais.

Existe uma preocupação, porém, da vinculação deste órgão ao Estado. “É importante que ele seja multissetorial, mas há a preocupação de que ele esteja subordinado ao Congresso Nacional – porque se acaba contaminando politicamente as deliberações e decisões que precisariam ser de um grupo técnico e setorial”, disse. Bia cogitou que o próprio Comitê Gestor da Internet faça essa gestão, uma vez que já possui a expertise no tema.

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