Sistemas de Deliberação Remota no(s) parlamento(s) que estão sendo adotados a partir do confinamento geral a que estamos submetidos, demandam da sociedade mais atenção e uma adaptação nos seus modos de incidência e controle social sobre os parlamentos.
O voto do Ministro Alexandre de Moraes do STF, dessa 6a feira (27/03) acolheu o sistema “fast track” de votação de Medidas Provisórias diretamente em Plenário, sem audiências e debates nas comissões mistas.
Temas como a #MPdaGrilagem podem ser votados a qualquer momento em prejuízo à sociedade, ao meio ambiente, ao patrimônio público e aos direitos fundamentais sem nenhuma ou com muito pouca transparência e controle social.
Sob o argumento de beneficiar “pequenos posseiros de boa-fé” áreas de até 2.500 hectares desmatadas ilegalmente ou até mesmo ainda com florestas intactas, em todo Brasil, mas principalmente na Amazônia, poderão ser doadas ou vendidas, com até 90% de desconto, para o crime organizado e para desmatadores ilegais:
– ocupações com desmatamento ilegal de Áreas de Preservação e Reservas Florestais ocorridas até dezembro de 2018;
– com descontos e isenção total de taxas de cartórios e do INCRA;
– com dispensa de vistoria;
– inclusive para empresas (CNPJ) que ocupam através de 3os (capangas?);
– ainda que tenham outras propriedades rurais;
– com direito a indenização por “benfeitorias” feitas na ocupação ilegal (Grilagem) caso não consiga o título da terra.
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