Justiça paralisa licenciamento de hidrelétrica e exige consulta a povos indígenas

A Justiça Federal determinou a suspensão do licenciamento ambiental da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Sacre 14, no rio Sacre, no noroeste de Mato Grosso (MT). Uma audiência pública estava marcada para esta quarta-feira (14) na cidade mato-grossense de Brasnorte com o objetivo de apresentar o estudo de impacto ambiental (EIA/Rima) do empreendimento.

O debate foi cancelado para garantir o direito à consulta livre, prévia e informada dos povos indígenas e comunidades tradicionais a ser impactados direta e indiretamente pelo projeto. A decisão judicial é do dia 9 de novembro.

A determinação judicial foi registrada em meio ao clima de incertezas sobre a garantia de direitos dos povos indígenas, sobretudo em vistas da pose do futuro presidente da República Jair Bolsonaro (PSL). Durante a campanha eleitoral o militar da reserva elevou o tom de ameaças aos direitos humanos e ao respeito da demarcação de terras indígenas, assim como a flexibilização da legislação para favorecer a exploração de recursos na Amazônia e destravar o licenciamento ambiental.

O licenciamento do projeto da PCH Sacre 14 pode abrir o caminho para os investimentos de construção de hidrelétricas na região, que contabilizam mais de cem empreendimentos (entre Pequenas Centrais Hidrelétricas, Centrais Geradoras Hidrelétrica e Usinas com mais de 30MW) previstas para serem construídas na sub-bacia do rio Juruena, uma das principais formadoras do rio Tapajós.

O juiz federal Frederico Martins, da Subseção Judiciária da cidade de Juína, Mato Grosso, acatou a Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público Federal (MPF). A ação atende reivindicação de movimentos sociais, associações e comunidades de toda a região e, especificamente, dos povos não contemplados no Estudo do Componente Indígena deste projeto para não permitir o avanço de nenhuma obra sem os devidos estudos e sem consultas à população atingida.

“Não reconhecemos o EIA-RIMA da UHE/PCH SACRE 14 e, consequentemente, o seu estudo de componente indígena como documento válido e representativo dos impactos ambientais, sociais e culturais que todos os povos pertencentes a esta bacia estão sujeitos”, defende a carta manifesto encaminhada pelos próprios povos indígenas da bacia do rio Juruena ao Ministério Público Federal frente aos empreendimentos hidrelétricos. Com base nesses documentos, o juiz proferiu uma decisão que estabelece um precedente relevante no atual contexto político onde vários outros projetos estão também sendo encaminhados.

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Em sua decisão o juiz reforça que a “continuidade do processo de licenciamento ambiental sem a realização do protocolo de consulta prévia, livre e informada a todas as comunidades indígenas envolvidas direta ou indiretamente pode ocasionar dano irreversível”. O direito a consulta está previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) promulgada pelo Decreto no 5051/2004, e na Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

Leia a decisão na integra aqui.

Os povos Manoki, Nambikwara, Myky, Apiaká/Rio dos Peixes, Kayabi, Munduruku e Rikbaktsa, que vivem na região e que serão impactados pelo projeto da UHE Sacre 14 têm alertado sobre os impactos para evitar violações graves aos direitos desses povos, como os que acontecem na região do rio Teles Pires.

Audiência Pública

A decisão judicial suspende pela terceira vez a tentativa da realização de uma audiência pública sobre a PCH Sacre 14. Mesmo assim, Roberto Preto, Presidente da Câmara de Vereadores de Brasnorte publicou nessa terça-feira (13) um vídeo chamando os moradores da cidade para a audiência ignorando o cancelamento da atividade pela Justiça Federal.

“Vamos fazer uma audiência pública aqui na Câmara Municipal em nome da PCH Sacre 14 e faço um convite especial em nome da presidência da Câmara e de todos os vereadores de Brasnorte a toda população para participar conosco”, enfatiza o vereador no vídeo.

As audiências são uma etapa do processo de licenciamento ambiental, sem a qual o órgão licenciador fica impedido de conceder a licença prévia. A primeira foi em março de 2017, quando o evento foi cancelado a pedido dos povos indígenas pelas mesmas razões apresentadas pelo MPF. Depois, houve uma segunda tentativa de agendar a audiência em outubro e, pouco mais de um ano depois, os procedimentos de consultas exigidos pela legislação ambiental ainda não foram feitos e após a decisão judicial, realizada na última semana (9), todo processo de licenciamento está suspenso.

Em março de 2017, o Fórum Mato-Grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad) reuniu analistas independentes que se debruçaram sobre os estudos até então apresentados pela empresa Pan Partners Investimentos Patrimoniais Ltda à Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso. Segundo o documento, que fundamentou um procedimento movido pelo Ministério Público Estadual à época, entre as irregularidades destacam-se a falta de estudo sobre impactos cumulativos na região levando em consideração as centenas de outros empreendimentos previstos para o Juruena.

Faltam estudos de impactos no ecossistema aquático e ainda segundo análise do Fórum, além da ausência de consulta das populações indígenas e de estudos referentes ao componente indígena, o projeto não apresenta estudos detalhados dos impactos causados aos municípios afetados pelo empreendimento.

Acesse o relatório do Formad aqui.