Ex-ministros do Meio Ambiente divulgaram nesta segunda-feira (10) uma carta manifestando uma série de preocupações e ressalvas a substitutivo ao PL 3.729/2004, que flexibiliza a Lei de Licenciamento Ambiental, e está na pauta desta semana da Câmara.
A proposta, chamada pelos ex-ministros de “Projeto de Lei Geral do NÃO-Licenciamento”, tramita em regime de urgência. A versão a ser analisada pelo plenário foi consolidada pelo relator, deputado Neri Geller (PP-MT), que declarou, nas eleições de 2018, possuir 847 hectares de terra no estado – a área seria suficiente para mais de 11 fazendas.
“Dentre os graves problemas que distorcem e fragilizam um dos principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, o Substitutivo ora comentado abre uma série de exceções ao licenciamento de inúmeras atividades econômicas e à aplicação de instrumentos fundamentais para o licenciamento de forma a praticamente criar um regime geral de exceção ao licenciamento, com forte ênfase ao auto licenciamento, uma novidade até então sequer debatida com a sociedade”, avaliam os ex-chefes do ministério.
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O relator rebateu ao Congresso em Foco as críticas de que a proposta não foi devidamente debatida e disse que o projeto tem chances de ser aprovado ainda nesta semana. Neri Geller lembra que o PL tramita há 17 anos na Câmara e que, nos últimos dois anos, teve as discussões intensificadas.
O deputado avalia que, após ouvir os diversos setores envolvidos, o texto final está “equilibradíssimo”. “Eu tenho argumento técnico de ponto a ponto”, afirma. O deputado diz também que não há “qualquer vírgula” no texto que dê brecha ao aumento do desmatamento e reforça que o texto prevê penas mais duras para crimes ambientais.
A carta dos ex-ministros defende que, se o texto for votado sem um amplo e responsável debate com a sociedade, deve aumentar a insegurança jurídica e a judicialização do licenciamento ambiental em todas as esferas, contrariando um dos propósitos da mudança legal, de melhorar o ambiente de negócios do país
“Colocamo-nos a disposição do Congresso Nacional para participar de um debate responsável, racional, coerente e propositivo para a construção de um projeto que de fato atenda aos interesses maiores da Nação e não se transforme apenas num cheque em branco para grupos minoritários dentro de setores que continuam defendendo o atraso, e retardando o desenvolvimento sustentável do nosso País”.
Assinam o documento os ex-ministros:
- Carlos Minc
- Edson Duarte
- Gustavo Krause
- Izabella Teixeira
- José Carlos Carvalho
- José Goldemberg
- José Sarney Filho
- Marina Silva
- Rubens Ricupero
Leia a íntegra da carta:
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