A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, grupo formado por entidades de agronegócio no Brasil e organizações civis ligadas ao meio ambiente, pede que o PL 2633 – derivado do relatório do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) na MP 910 – não seja votado em caráter de urgência sugerido pela Comissão Especial.
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O PL 2633/2020 trata da regularização fundiária no Brasil. A entidade explica que durante a tramitação da MP 910 nas casa legislativas participou das discussões ativamente e reconhece avanços em relação ao texto original, mas considera que o debate precisa aprofundar com diferentes setores da sociedade.
Para o grupo, este diálogo não seria possível no contexto da pandemia de coronavírus e sugere a criação de uma Comissão Especial no Congresso para debater o tema. Para eles, o poder Executivo deveria se debruçar sobre o tema da regularização fundiária das pequenas propriedades e retomar os processos de reconhecimento das terras indígenas e quilombolas.
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Veja a nota na íntegra:
Coalizão Brasil defende que PL 2633 não seja votado em caráter de urgência e sugere Comissão Especial
PublicidadeDesde 2009, a legislação brasileira já permite que a regularização fundiária de imóveis particulares de pequenos produtores (propriedades de até 4 módulos fiscais) seja feita sem necessidade de vistoria de campo, com apoio de outros meios de prova, como sensoriamento remoto, para certificar a ocupação. Tais imóveis equivalem a 95% de todos os particulares não titulados cadastrados no INCRA. Por isso, não estão claros os reais obstáculos à regularização dessa grande maioria.
É fundamental compreender os empecilhos que fazem com que a lei atual e a estrutura administrativa não sejam capazes de solucionar o problema da regularização fundiária, além de não terem evitado o aumento do desmatamento em pequenos e médios imóveis¹. É necessário realizar um diagnóstico mais aprofundado e considerar a adição de mecanismos que possam combater a ilegalidade. Por esse motivo, precisamos de mais tempo para aprimorar o Projeto de Lei (PL) 2633/2020, que converteu a principal parte do texto da Medida Provisória (MP) 910/2019, o qual, portanto, não deve ser votado em caráter de urgência.
Ao longo da tramitação da MP 910, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura manteve o diálogo aberto com vários interlocutores do governo e do Congresso². Com isso, reconhecemos que houve muitos avanços em relação ao texto original. No entanto, o debate ainda precisa aprofundar alguns pontos.
Entre eles, está o fortalecimento de órgãos como o INCRA, peça-chave para a implementação de qualquer legislação fundiária. Além disso, o passivo fundiário precisa ter um olhar direcionado também às áreas públicas, que têm sido foco de invasões e grilagem crescentes. Um debate sobre a titulação dos assentados e destinação de mais de 60 milhões de hectares de florestas públicas não designadas para a conservação e o uso sustentável é essencial.
Considerando que o diálogo sobre o tema é complexo, exige participação dos diferentes setores da sociedade e não tem condições de ser realizado durante o período de pandemia e funcionamento remoto do Legislativo, a Coalizão Brasil sugere que o Congresso instale uma Comissão Especial, com a devida validade e mandato, para reunir especialistas e elaborar estudos que possam embasar as propostas a serem debatidas. Enquanto isso, o Poder Executivo poderia avançar com a regularização fundiária das pequenas propriedades, assim como a retomada dos processos de reconhecimento de terras indígenas e quilombolas e de criação de Unidades de Conservação, a partir da legislação que já temos. A Coalizão Brasil estará à disposição da Comissão e do Congresso para contribuir neste debate.
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