A Defensoria Pública da União (DPU) emitiu, nesta segunda-feira (25), uma nota técnica expressando posicionamento contrário ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados e prevê a vedação aos casamentos homoafetivos. Além de considerar inconstitucional, a defensoria chamou atenção para o fato de a própria discussão sobre o projeto fazer parte de um cenário amplo de desinteresse do parlamento em garantir os direitos da população Lgbt+.
A DPU fundamenta a nota principalmente com base no julgamento ocorrido no Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a constitucionalidade da união civil entre pessoas Lgbt+. “De acordo com o relator, a palavra “família” apresenta-se “em seu coloquial ou proverbial significado de núcleo doméstico, pouco importando se formal ou informalmente constituída, ou se integrada por casais heterossexuais ou por pessoas assumidamente homoafetivas. Logo, família como fato cultural e espiritual ao mesmo tempo (não necessariamente como fato biológico)”, relembram. O processo, de 2011, foi relatado por Carlos Ayres Britto.
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Também foi ressaltado na nota técnica o caráter garantidor de direitos da Constituição, devendo haver interpretação da expansão das liberdades civis no ritmo das transformações sociais, sob pena de transformação de seu texto em “em fósseis
jurídicos sem qualquer utilidade” ou mesmo em fósseis jurídicos cuja função seria a perpetuação de visões de mundo opressoras e violadores de existências”, não havendo sequer qualquer tipo de dano que a união Lgbt+ possa causar a terceiros.
Outros aspectos do projeto que são vistos como alertas pela DPU são o fato de este ser fundamentado em visões de grupos religiosos específicos, ignorando assim a pluralidade de visões esperada do exercício democrático, bem como a violação ao princípio da vedação ao retrocesso social ao se revogar um direito amplamente exercido pela população.
O projeto, sob relatoria de Pastor Eurico (PL-PE) se encontra nesse momento na Comissão de Previdência e Família da Câmara dos Deputados, com previsão de votação para quarta-feira (27). Paralelamente, diversos movimentos de defesa dos direitos da população Lgbt+ preparam um esforço concentrado para garantir sua rejeição.
Por Lucas Neiva
PublicidadeConfira a seguir a íntegra da nota técnica da DPU: