Com votação marcada para esta quarta-feira (16), no plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 10.887, que altera a Lei de Improbidade Administrativa, ainda sofre resistência de vários setores da sociedade. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), integrada por promotores e procuradores de todo Brasil, divulgou nota criticando cinco pontos diferentes do relatório do PL, cujo requerimento de urgência foi aprovado nessa terça (15), por 369 votos favoráveis e 30 contrários, sem passar por comissão especial.
De acordo com a Conamp, o PL que tramita na Câmara vai aumentar a impunidade no país, enfraquecer o combate ao enriquecimento ilícito, à prática de “atos que causam lesão ao patrimônio público” e à de “atos violadores dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, probidade e publicidade”.
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O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL) tem duas condenações pela Lei de Improbidade Administrativa, ambas na Justiça de Alagoas, por desvios na Assembleia Legislativa do estado, e responde a outras três ações do tipo no âmbito da Lava Jato.
De acordo com reportagem publicada nesta quarta pela Folha de S.Paulo, Lira também é um dos principais articuladores para acelerar a votação do PL e poderá ser beneficiado com a mudança na legislação, se ela passar a valer para casos que já estão em andamento.
Um dos pontos do PL criticados pela Conamp é o aumento do prazo de prescrição, período no qual o Estado e órgãos judiciais perdem o direito de punir o autor de um crime pelo seu ato. Hoje, no caso de autoridades e políticos, esse prazo é de cinco anos a partir do fim do mandato, cargo em comissão ou função de confiança. Mas, se a nova lei for aprovada, esse prazo aumentará para oito anos.
“Na prática, um gestor ímprobo que cometa ato de improbidade administrativa no início do mandato e que seja reeleito, terá a seu favor a prescrição do ato de improbidade ao sair do cargo no segundo mandato, sendo certo que na prática muitas situações somente vêm à tona após esse período”, diz a nota da Conamp.
Procuradores e promotores também criticam o trecho da proposta que define um prazo de 180 dias, prorrogável pelo mesmo período, para a investigação de um ato de improbidade administrativa. No argumento da Conamp, as investigações desses atos podem “demandar maior tempo para sua conclusão”, e por isso, tendo em vista o “interesse público”, não seria adequado estabelecer tal prazo.
“Muitos dos investigados nesse tipo de ilícito são pessoas politicamente influentes e que ocupam relevantes cargos públicos, os quais podem ser indevidamente usados com a finalidade de obstar ou dificultar o andamento dos atos investigatórios”, destaca a associação.
Os membros do Ministério Público (MP) também condenaram a definição de que apenas condutas dolosas, ou seja, intencionais, serão punidas. “Assim, por exemplo, o agente público que adquirir produtos sem necessidade ou com prazo de validade expirado não poderá mais ser responsabilizado por essas graves condutas culposas e que causaram prejuízos ao erário público”, diz a nota da Conamp.
Veja, na íntegra, os cinco pontos criticados pela associação:
> Túlio Gadêlha ameaça deixar o PDT por discordar de voto impresso
> Nova Lei de Improbidade ganha urgência para votação na Câmara
> PL da Improbidade Administrativa traz mais problemas que avanços, diz Ajufe
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