O Senado aprovou nesta quinta-feira (3) o projeto que autoriza uso de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) na ampliação de infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil. Os deputados ainda irão analisar o texto antes de enviá-lo à sanção presidencial.
O texto autoriza o uso dos recursos desse fundo para desapropriações de áreas destinadas ao incremento da infraestrutura aeroportuária. O Fnac tem como finalidade melhorar a infraestrutura aeroportuária da aviação civil
Em 2016, o fundo apresentou superávit financeiro da ordem de R$ 2,5 bilhões, conforme consta do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal, divulgado pelo Tesouro Nacional em fevereiro de 2017.
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Para o autor da proposta, o ex-senador Dalírio Beber (PSDB-SC), a legislação já admite implicitamente que os recursos possam ser utilizados em desapropriações, mas o texto visa deixar mais clara essa possibilidade de aplicação dos recursos.
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“O projeto apenas esclarece explicitamente que os recursos do fundo podem ser usados quando se tratar de ampliação aeroportuária para viabilizar as desapropriações. Esse é o objetivo do projeto”, explicou o relator, senador Esperidião Amin (PP-SC).
Após discussão em Plenário, uma emenda do senador Lasier Martins (PP-RS) acabou acolhida. A emenda estende até 31 de março de 2021 as medidas emergenciais destinadas à aviação civil em decorrência da pandemia. Essas medidas estão previstas na Lei 14.034/2020, que teve origem na MP 925/2020.
Ao defender sua emenda, Lasier disse que a lei não foi cumprida “por falta de regulamentação e dificuldade das instituições financeiras”. Segundo o senador, o Fnac dispõe hoje de R$ 30 bilhões.
Esperidião Amin, porém, recusou trecho da emenda que previa o contingenciamento dos recursos do fundo, tendo em vista a impossibilidade legal de impedir o governo federal de agir nesse sentido.
*Com informações da Agência Senado
