A Confederação Nacional dos Municípios, CNM, e a organização não governamental Todos Pela Educação vão apresentar conjuntamente uma minuta de proposta de emenda à Constituição para rever as regras do Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. A proposta têm como pontos principais: mudar a forma de distribuição dos recursos e elevar a complementação feita pela União de 10% para 15% do valor aplicado pelos Estados, o que vai impactar o cálculo de reajuste do piso nacional dos professores, e pode levar à revisão da Lei da Magistério neste ponto.
O Fundo é responsável por redistribuir receitas entre estados e municípios com objetivo de reduzir as desigualdades educacionais regionais e garantir segurança financeira para a educação básica.
A lei atual que estabelece como o dinheiro do fundo deve ser distribuído vence em dezembro de 2020 e desde 2017 a Câmara discute a proposta de inserir o mecanismo do Fundeb na Constituição, por meio de uma emenda constitucional. No ano passado, a comissão especial que analisava a PEC 15/15 encerrou os trabalhos sem votar um relatório, por isso a proposta foi arquivada. A pedido da deputada Dorinha (DEM-TO), que relatava o texto, ele foi desarquivado esse ano. A CNM e a Todos Pela Educação pretendem apresentar sua proposta de texto substitutivo à PEC assim que a nova comissão for instalada. A proposta diverge da que será apresentada pela deputada e para prefeitos e ONG a revisão de como o reajuste anual do piso salarial dos professores é calculado também precisa ser feita.
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“Nas discussões gerais, todos concordaram que o Fundeb é um programa de financiamento excelente que ajudou muito a educação a ampliar a quantidade de alunos nas escolas. Agora nós estamos pecando na qualidade e um dos pontos que atrapalhou muito é a questão do piso, a gente concorda com o piso, mas o indexador levou ao aumento [dos salários dos professores] quase três vezes maior do que a inflação”, argumenta Eduardo Tabosa, secretário-geral da Confederação Nacional dos Municípios. Ele defende o fim do cálculo, com o reajuste passando a ser feito apenas de acordo com a inflação.
Segundo pesquisa da própria ONG Todos pela Educação, desde que o piso passou a vigorar, o reajuste foi de 88%, já descontada a inflação do período. Quando o cálculo do piso foi criado, um dos objetivos era igualar a renda média dos professores a dos demais profissionais com o mesmo nível de escolaridade. Dados de 2014, também da ONG Todos pela Educação, apontam que os professores ainda recebem cerca de 51% a menos.
O cálculo do piso leva em conta o valor mínimo a ser investido por aluno na educação básica e também o valor do Fundeb e está previsto na Lei da Magistratura que, em 2009, regulamentou o piso. De acordo com Caio Callegari, que representa a Todos pela Educação, a ONG não tem ainda posição sobre como o cálculo do piso deve ser pensado. “Isso não é algo que a gente tem previsto para o Fundeb. Na minuta de PEC, a gente menciona que o piso deve ser alvo de uma legislação específica, o que deixa muito mais fácil a realização de ajustes, porque hoje o piso está previsto na Lei do Fundeb e em uma lei adicional, que é a lei de 2009”, confirma Caio. Ele ressalta que ONG entende que a existência de um salário base para os professores da educação básica é fundamental.
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Em nota, a ONG acrescentou que à luz dos aprimoramentos que está propondo para um novo Fundo, o valor de investimento mínimo aluno/ano crescerá em aproximadamente 50%. “Assim, considerando os critérios vigentes, igual crescimento seria reproduzido repentinamente no salário docente, trazendo assim impactos substantivos nas folhas de pagamentos nas Prefeituras e Governos de estado de todo o Brasil, resultando em dificuldades para honrar os salários dos professores das redes”, afirma. “No âmbito da discussão sobre a operacionalização de um novo Fundeb, e de modo a garantir o cumprimento do Piso de acordo com a Lei e sua constante e necessária elevação, é imprescindível o debate sobre o cálculo do reajuste do Piso, hoje atrelado ao valor mínimo aluno/ano do Fundeb”, completa. Ao contrário do que foi informado anteriormente pela reportagem, o Fundeb inclui em seus artigos a previsão para que o piso seja regulamentado por outra lei, e não as regras de cálculo.
A proposta pode ter mais apelo junto ao governo. O ministro da Economia, Paulo Guedes, já declarou publicamente algumas vezes a necessidade de desindexar salários de indicadores passados, como o que foi recentemente proposto para o salário mínimo, que deve ser reajustado apenas pela inflação em 2020, sem ganho real. Desde 2016, o projeto de lei 3776/08 está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara. Ele já foi analisado pelo Senado e propõe que o reajuste do magistério fica vinculado ao Índice Nacional de Preços (INPC), que mede a inflação.
A elevação da complementação feita pela União de 10% para 15% também deve ser mais palatável para o começo das negociações com o governo. Desde 2017, o Executivo defende na Câmara que o problema do Fundeb gira em torno da gestão dos recursos e não da falta de receita. A assessoria de imprensa da deputada Dorinha não confirma a informação, mas em seu relatório ela pretende estabelecer a complementação da União em 30%.
“Nossa perspectiva é que 15% é uma linha de base, a partir daí a gente discute. É importante que tenha uma proposta que seja com esse teor, porque o governo federal pode chegar e falar que 30% é muito e não consegue nem com dez anos de transição, e portanto não defender nenhum aumento, mas se tiver um consenso básico de todas as partes de que pelos menos 15% é necessário, e é necessário porque é aquilo que vai nos levar a garantir para todos os municípios pelo menos um IDEB 6, a partir da daí a gente conversa”, argumenta Caio.
No último dia 15, a deputada Dorinha esteve em reunião com e equipe do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o FNDE, autarquia do Ministério da Educação que faz a gestão do Fundeb. No encontro, o órgão comentou algumas medidas que estão sendo tomadas para mudar a forma como o dinheiro é distribuído. O FNDE vai investir no desenvolvimento de algoritmos em parceria com o Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA) e a Escola Nacional de Ciências Estatísticas (ENCE) para criar um novo sistema de distribuição dos recursos, com o objetivo de tornar o combate às desigualdades regionais mais eficaz. A coordenadora de Operacionalização do Fundeb, Sylvia Gouveia, afirma que alguns municípios com alto rendimento recebem a complementação da União apenas por fazerem parte de estados que não alcançaram com a própria arrecadação o valor mínimo nacional por aluno estabelecido a cada ano.
Este também é o argumento da Todos pela Educação e da CNM para rever a forma como os recursos são distribuídos. Caio Callegari aponta como positiva a iniciativa de usar simuladores com base em algoritmos. “Isso é muito favorável que o FNDE faça parceria com centros estatísticos para construir os melhores simuladores e estes simuladores devem ser públicos, permitindo que ente envolvido possa entender qual o efeito do Fundeb para ele”, destaca.
Prefeitos e a ONG Todos pela Educação trabalham para que a proposta de emenda à Constituição do Fundeb seja aprovada no Congresso ainda neste ano. Ela precisa passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara e no plenário do Senado, e só deve ser considerada prioritária depois das votações da reforma da previdência e de uma possível reforma tributária. Para 2020, sobraria a regulamentação de vários mecanismos da emenda constitucional.
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