A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17, do Senado que prevê o aumento de 1% nos repasses de tributos da União para os municípios. Caso o Plenário da Câmara consiga o quórum necessário a matéria será votada ainda nesta segunda-feira (9). Por se tratar de uma PEC, é necessário ao menos 3/5 dos deputados, ou seja 308. Até o momento da publicação desta reportagem apenas 107 presenças foram registradas no Plenário da Casa.
A PEC modifica o art. 159 da Constituição Federal que determina à União o repasse de parte da arrecadação do imposto de renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estados, Distrito Federal e municípios.
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Atualmente, no caso dos municípios, de 49% da arrecadação total desses tributos, 22,5 pontos percentuais ficam com as cidades, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.
O texto estabelece um aumento gradativo nos quatro primeiros anos da vigência da futura emenda constitucional. Nos dois anos seguintes, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.
Banda larga nas escolas
A Câmara também pretende analisar o Projeto de Lei 1481/07, do Senado, que autoriza o uso de recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) para ampliação da banda larga nas escolas.
O Fust arrecada R$ 1 bilhão anualmente e já tem acumulado R$ 21,8 bilhões, mas praticamente não foi utilizado para investimentos no setor de telecomunicações. Atualmente, a lei permite a aplicação dos recursos apenas para a expansão da telefonia fixa.
Os deputados ja discutiram o projeto no mês passado, em audiência publica na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, o governo disse que pretende enviar à Câmara um projeto que permite o uso do dinheiro do Fust por prestadoras em regime privado, como as operadoras de telefonia móvel, e por pequenos provedores que atuam em pequenos municípios brasileiros, que hoje têm dificuldade de acesso a crédito.
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*Com informações da agência Câmara de Notícias
