Uma tragédia. Assim é o parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ao projeto do Plano Nacional de Educação da próxima década (2014-2023). Ao que tudo indica, os avanços obtidos estão sendo jogados no lixo. Entre 2010 e junho de 2012, os deputados debateram o Projeto de Lei 8.035/10, enviado pelo ex-presidente Lula, com diretrizes, metas e estratégias para o futuro da educação no país. Foram realizadas dezenas de audiências públicas com especialistas, entidades nacionais de pesquisa, formação, administração e financiamento da educação, analisados relatórios do IBGE, do Ipea e de entidades internacionais, como a Unesco.
Na pauta, os indicadores da educação brasileira, o desempenho dos alunos nos exames de avaliação, a docência precária, os contratos temporários, os baixos salários e as escolas sem insumos adequados. O país foi passado a limpo, revelando-se uma nação fraturada em cinco ou seis pedaços.
As populações que se encontram entre os 20% mais ricos, brancas e residentes nas áreas nobres das capitais e regiões metropolitanas desfrutam de uma educação de padrão finlandês. Os demais, em especial aqueles entre os 20% mais pobres, negros e afrodescendentes, das periferias urbanas e das zonas rurais, estão inseridos em padrões educacionais de nações pobres da África.
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Segundo o IBGE, 52% dos brasileiros acima de 25 anos têm apenas o ensino fundamental incompleto ou não têm instrução. Nossas taxas de analfabetismo funcional são vergonhosas e regiões como o Norte e Nordeste revelam os piores indicadores de fluxo escolar, matrícula nas idades certas e abandono precoce do ensino médio entre jovens e adolescentes.
Por essas razões, os deputados federais aprovaram, em junho de 2012, uma proposta vigorosa, combinando mecanismos de financiamento, metas e diretrizes capazes de tirar o Brasil do atraso educacional em que se encontra. Para isso, são fundamentais os compromissos com a elevação das matrículas nas creches, na educação infantil e a permanência, até o fim do ensino médio, com qualidade. São essenciais escolas com insumos adequados.
Hoje as escolas do Nordeste apresentam 60% menos equipamentos essenciais (bibliotecas, quadras, acesso à internet e laboratórios) que as do Sudeste. Até 2011, nas avaliações preliminares da efetivação do Plano Nacional de Educação aprovado em 2001, notamos que 17 estados não tinham planos estaduais na área, o mesmo acontecendo com 95% dos municípios. Sistemas de gestão desarticulados e em total desrespeito ao princípio constitucional da gestão democrática.
PublicidadeO que fez o Senado agora, com o parecer da CCJ, assinado pelo relator, senador Vital do Rego? Propôs a extinção das conferências municipais e estaduais de educação precedentes à Conferência Nacional de Educação (Conae). Aprovou a extinção do prazo para regulamentar a gestão democrática da educação nos entes federados e para regulamentar o Sistema Nacional de Educação.
Além disso, votou pela retirada dos pré-requisitos de diagnóstico, metas e estratégias para a protocolização dos novos PNEs, e pela extinção do prazo para aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional, seguida da supressão da estratégia 20.8 do substitutivo da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que previa a complementação da União ao Custo Aluno Qualidade (CAQi) e ao Custo Aluno Qualidade (CAQ). O parecer propõe, ainda, que os investimentos em educação (retirando-se a expressão pública, ao lado da primeira) incorporem os gastos com o setor privado, via Prouni, Fies e Pronatec.
Portanto, trata-se de um relatório vergonhoso frente às necessidades urgentes da educação e da sociedade brasileira na superação do atraso herdado da Colônia, do Império e da República das oligarquias e do baixo financiamento da educação. Por isso, conclamamos as entidades educacionais, as universidades e movimentos sociais na educação para que pressionem o Congresso Nacional e nos apoiem para que derrotemos esse relatório atrasado, contrário aos avanços da educação brasileira propostos pelo texto aprovado na Câmara dos Deputados, em junho de 2012.