Deputados começaram a analisar nesta segunda-feira (12) a medida provisória que facilita a privatização de serviços de saneamento básico em empresas públicas. Mas um acordo costurado entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e líderes da oposição estabeleceu que a medida só deve começar a ser analisada quando houver quórum mínimo de deliberações, ou seja, 257 deputados registrando presença em plenário.
Por volta das 20h30 de hoje, o número de parlamentares presentes girou em torno de 300. Partidos de oposição anunciam obstrução, entre eles PT, Psol, Rede e PCdoB, justamente devido à manobra da maioria governista que levou à inversão de pauta: vota-se uma matéria que beneficia hospitais filantrópicos e, em seguida, a que privatiza serviços de saneamento.
“No caso do saneamento da água, há muitos casos de reversão de privatização no mundo inteiro”, reclamou o líder do Psol na Câmara, Chico Alencar (RJ).
Houve inversão de pauta, segundo o acordo costurado por Maia, para abrir caminho para a votação da MP da privatização. E, neste momento, o que se discute é a segunda MP pautada para o plenário, a 848/2018, que cria linha de financiamento para as Santas Casa e demais hospitais filantrópicos usando recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto principal já foi aprovado, mas os deputados ainda precisam analisar destaques de plenário.
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A proposta que muda regras do regime de tributação de pequenas e microempresas, conhecido como Supersimples, também deve ser analisado. O substitutivo do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) prevê que as empresas e o microempreendedor individual (MEI) tenham direito à devolução ou ao crédito de valores correspondentes à substituição tributária do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Saneamento
A MP 844/18 foi aprovada na comissão mista no fim de outubro e muda a regra da lei de consórcios públicos para permitir que o contrato entre a empresa pública a ser privatizada e os municípios continue vigente. Antes da MP, esse contrato teria de ser extinto.
O relatório do senador Valdir Raupp (MDB-RO) também prevê a dispensa de licenciamento ambiental para unidades de tratamento de esgoto sanitário com vazão média de até 100 litros por segundo. O texto também amplia as finalidades dos recursos do fundo federal para parcerias público-privadas (PPP), retirando uma reserva de 40% para que as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste usem o fundo -que atualmente financia apenas as PPPs – para execução de obras.
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