Os deputados concluíram, no início desta sexta-feira (11), o texto da regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A matéria agora segue ao Senado.
Na votação de destaques, foi incluído e aprovado o repasse de parte das verbas do fundo público para o Sistema S e para entidades filantrópicas e escolas mantidas por igrejas. A medida foi incluída por meio de dois destaques, das deputadas Luisa Canziani (PTB-PR) e Soraya Santos (PL-RJ). Ambas tiveram voto contrário do relator, o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). A mudança foi criticada pela oposição, e forçou o relator a se manifestar.
“Queria dizer diante das falas do colegas que eu cumpri um acordo e que abri mão de uma série de pontos do meu relatório e construimos um relatório harmônico, tanto que foi aprovado quase que com unanimidade. Eu não falo em nome do governo, que de fato escolheu fazer alguns destaques. Peço respeito e reconhecimento que tentei fazer junto à oposição e ao governo. Peço essa vênia aos colegas porque tenho uma palavra só e sempre a cumpro”, rebateu Rigoni.
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A líder do Psol na Câmara, Sâmia Bomfim (SP), chegou a ler a nota taquigráfica do início da sessão para defender que o relator mudou de posição. A deputada disse ainda que Rigoni não defendeu o relatório em plenário e que acusou a oposição de mentir. A parlamentar teve o microfone cortado após extrapolar o tempo de fala.
Texto-base
No texto-base aprovado pelos deputados, Rigoni acatou cinco entre as 44 emendas apresentadas ao projeto. Em seu relatório, o deputado concordou com as emendas dois e três, sobre regras de transparência do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siope).
PublicidadeTambém concordou com a emenda oito, em que após resultado de avaliação biopsicossocial, a instituição discutirá com a respectiva família a modalidade educacional mais adequada para o perfil do aluno, caso em que pode ser necessária a educação especial substitutiva.
Foi acatada ainda a emenda 19, com a inclusão do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACs), e a 37, que permite à Caixa Econômica Federal fazer a gestão de recursos do Fundeb, antes restrito somente ao Banco do Brasil.
Confira o relatório protocolado pelo deputado Rigoni:
O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil e, pela legislação em vigor, acaba no dia 31 de dezembro deste ano. A aprovação e regulamentação do novo Fundeb passa a ser constitucional, portanto, permanente. O fundo financia a educação básica pública e é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e valores transferidos de impostos federais. Até 2026, o governo federal aumentará a complementação para esses fundos a cada ano, começando com 12% do montante até atingir 23%.
Discordância
O PSL tentou aprovar uma emenda apresentada pelos deputados Joice Hasselmann (PSL-SP), Bozzella e Cezinha de Madureira, que propunha direcionar recursos do Fundeb para instituições privadas comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público. No entanto, os deputados rejeitaram a proposta.
Na sequência, porém, a destinação de recursos públicos para a educação profissionalizante promovida por entidades do Sistema S e filantrópicas gerou divergência entre os parlamentares. O destaque foi criticado pela oposição, que desde terça-feira (8) vinha costurando um acordo com o relator para retirar este ponto do texto.
“Tentamos construir um acordo e embora o relatório original tivesse vários problemas, se conseguiu em dois dias de diálogo arrumar um relatório que contemplava a todos e a todas. O dinheiro do Fundeb tem que financiar escola pública e isso foi um dos acordos que construimos com o relator. Isso é um retrocesso”, disse a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS).
“Quero reforçar que toda a promessa que fiz a eles [oposição] foi cumprida, fiquei de intermediar com o governo e não deu certo, não estou articulando para voltar tudo no texto. Mas há pontos com divergências importantes. Só quero reforçar que o acordo que fiz estou cumprindo e mesmo concordando com a questão do Sistema S, votarei contra”, defendeu o Felipe Rigoni.
A deputada Soraya Santos (PL-RJ) defendeu a destinação de recursos a instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas, estabelecendo limites. “São instituições de fundamental importância ao funcionamento do sistema educacional brasileiro, prestando um grande serviço à população”, disse. Apesar de garantir a verba às instituições do Sistema S, os deputados optaram por restringir os repasses em 10%, conforme emenda apresentada pela deputada Soraya Santos (PL-RJ).
Para o deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), as mudanças descaracterizaram a regulamentação do Fundeb. “Hoje é um dia triste para a escola pública brasileira. Perdemos recursos e perdemos também uma questão conceitual. Essa abertura que foi feita [para as filantrópicas] indica que a escola pública brasileira não pode ofertar serviços de qualidade? Agora são 10%, amanhã não se sabe”, ponderou.
Obstrução
Depois do bate boca a oposição passou a obstruir a pauta. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) disse que houve “desconstrução” do espírito da emenda constitucional aprovada neste ano pelo Congresso, que tornou o Fundeb permanente. “Isso será judicializado porque não pode uma regulamentação ir contra o texto da Constituição.”
“O relatório do deputado Rigoni está em risco. Estamos colocando recursos para iniciativa privada”, alertou Joenia Wapichana (Rede-RR) ao declarar obstrução à votação. O recurso foi rejeitado por 246 votos contra a retirada e 96 a favor.
Demais destaques
Os deputados analisaram ainda outros oito destaques, aprovando cinco delas:
Emenda 40: da deputada Luisa Canziani (PTB-PR). Aprovado por 258 votos a 180.
Emenda 10: da deputada Soraya Santos (PL-RJ). Aprovado por 311 votos a 131.
Emenda 7: do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Aprovado por 272 votos a 167.
Emenda 6: do deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG). Aprovado por 212 votos a 205.
Emenda 20: da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). Aprovado por 205 votos a 198.
O PL 4372/2020 é de autoria da Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Tabata Amaral (PDT-SP), Danilo Cabral (PSB-PE) , Idilvan Alencar (PDT-CE), Raul Henry (MDB-PE), Bacelar (Podemos-BA), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Professor Israel Batista (PV-DF), Rose Modesto (PSDB-MS) e Paula Belmonte (Cidandania-DF). O projeto regulamenta a Emenda Constitucional 108/20, promulgada pelo Congresso em agosto deste ano, e que prevê uma participação progressivamente maior da União ao longo de seis anos.
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