O Jornal Valor Econômico noticiou nessa sexta-feira (25/9) que há possibilidade de na próxima quarta-feira (30/9), o STF formar maioria a favor da Reclamação 42576, interpelada pelo Congresso Nacional contra o Governo Federal, no que se refere à venda de subsidiárias da Petrobras.
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O processo começou a ser julgado em plenário virtual na sexta-feira (18/9), mas a pedido do governo, atendido presidente do STF Luiz Fux, foi retirado e transferido para o plenário físico. O relator do processo é o ministro Edson Fachin. A Reclamação 42576, foi feita pelas Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados, após denúncia da FUP durante a greve dos petroleiros, em fevereiro deste ano.
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Até o momento os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello já haviam se manifestado para impedir, em caráter liminar, criação de subsidiárias com o propósito de facilitar a venda de alguns negócios das estatais, uma vez que não seria necessária autorização do Congresso.
Um fato novo na Reclamação é o fato de a Mesa do Congresso ter adicionado, na última segunda-feira (21/9), petição para que seja reconhecida a inconstitucionalidade a criação de subsidiárias, por qualquer empresa estatal, sem autorização legislativa.
Com a análise em plenário físico, os votos deverão ser reapresentados pelos ministros, em sessão a ser realizada por videoconferência. Faltam os votos de 08 dos 11 ministros.
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A velocidade com que o presidente do STF remeteu o processo ao plenário físico diminui o temor do mercado e do Governo Federal de que o julgamento fosse trancado por tempo indeterminado. Na avaliação dessas partes interessas, o possível adiamento poderia trazer prejuízos para a continuidade das negociações em curso para a privatização das refinarias Landulpho Alves (BA), para o fundo Mubadala, e Presidente Vargas (PR) – disputada pela Ultrapar e Raízen.
Independente da velocidade do julgamento, é certo que a modulação do julgamento poderá deixar um cenário de insegurança jurídica não só acerca da quebra do monopólio no refino, mas das vendas de quaisquer outras estatais.
Portanto, podemos apontar três cenários para o julgamento: 1) positivo para o Governo Federal e para a gestão atual da Petrobras, com o STF concluindo o julgamento e dando aval para que a empresa prossiga com as vendas no formato que julgar melhor; 2) o STF condiciona as negociações ao aval do Congresso, onde a privatização passa a exigir tempo e negociações com o Governo Federal. Nesse caso, existe o risco de que a matéria sequer seja pautada durante o governo Jair Bolsonaro, conforme as eleições de 2022 se aproximem; 3) após o STF condicionar decisão ao Congresso, o parlamento veta a alienação das refinarias.
Um resultado certo do próximo julgamento será uma melhor definição do que seja “empresa-mãe”. No ano passado, o plenário do STF decidiu que é possível dispensar a autorização legislativa para privatizar subsidiárias, mas não a chamada “empresa-mãe”. Como consequência, o governo estaria desmembrando as matrizes com o objetivo único de repassá-las à iniciativa privada. Vale lembrar que a Petrobras não tem uma subsidiária no setor de refino.
Na prática a Petrobras ainda não está proibida de realizar as vendas das refinarias e de realizar contratos com essa finalidade. Entretendo, se houver algum revés no STF, o negócio pode ser desfeito – seja por meio de eventuais cláusulas contratuais que condicionem o fechamento da operação ao aval do Congresso, seja por força de uma eventual liminar no Supremo.
Em avaliação feita ao Jornal Valor Econômico, o pesquisador Rodrigo Leão, coordenador do Instituto de Estudos Estratégico de Petróleo (Ineep), disse que a possibilidade de venda de refinarias da Petrobras ocorre em um momento negativo, não somente por incertezas jurídicas relacionadas a modelo de desinvestimento, como também devido às dúvidas sobre a demanda por derivados de petróleo após a pandemia covid-19.
STF e o Mercado
Em sua posse como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira (10/9), o ministro Fux criticou as ações constantes de partidos e autoridades para que o STF interfira em questões políticas, que, segundo ele, tem levado a Corte a um “protagonismo deletério”.
“A cláusula pétrea de que nenhuma lesão ou ameaça deva escapar à apreciação judicial, erigiu uma zona de conforto para os agentes políticos”, disse.
A maioria dos questionamentos jurídicos contrários à venda de subsidiárias e ao desmonte do Sistema Petrobras partiram de partidos políticos ou de ação articulada pelo Congresso Nacional, com destaque para reclamação interpelada pela Mesa do Congresso Nacional, por meio da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobras.
Ao que parece o presidente do STF deve impor dificuldades a essa luta dos petroleiros. Vale aqui lembrar trecho do seu voto, em 06/06/2019, a favor da dispensa de aval do Congresso para alienar subsidiárias de estatais.
“O Brasil precisa de investimentos, de mercado de trabalho e precisa vencer essa suposta moralidade que há com a tutela excessiva das empresas estatais, não deixando-as mais flexíveis no âmbito econômico”.
Em seu discurso, ao falar sobre as prioridades e objetivos da presidência, Fux elencou: proteção dos Direitos Humanos e do Meio Ambiente; garantia de segurança jurídica, que promova um melhor ambiente de negócios; combate à corrupção, ao crime organizado e à lavagem de dinheiro (Lava Jato); acesso à justiça digital; e, “vocação constitucional” do STF, com mais direcionamentos gerais e menos análise de casos específicos.
Portanto, esse cenário reforça a nossa necessidade de aglutinar forças e redefinir estratégias políticas e jurídicas no enfretamento ao desmonte do Sistema Petrobras.
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