O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14), por unanimidade, o projeto que facilita a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas com a União (PLP 9/2020). O texto vai à sanção do presidente da República, que tem o prazo de 15 dias para analisar se vai sancionar o projeto ou vetá-lo, total ou parcialmente.
De autoria do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), o projeto estende às empresas integrantes do Simples Nacional a possibilidade de aderir à Lei do Contribuinte Legal, sancionada em abril, que permite ao governo realizar negociações chamadas de transação resolutiva de litígio quanto a dívidas com a União, seja em fase administrativa, judicial ou de créditos inscritos em dívida ativa.
O texto também amplia o prazo para enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte no Simples Nacional no ano de 2020. O novo prazo passa a ser de seis meses contados da data de abertura constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O relator da matéria, senador Jorginho Mello (PL-SC), votou pela aprovação do texto tal qual aprovado pela Câmara.
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Escritório regional do Brics
Os senadores também aprovam criação de escritório regional do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB) na cidade de São Paulo. O NDB foi criado em 2014 durante a 6ª Cúpula dos Brics (grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) com o objetivo de mobilizar recursos para projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável nesses países. A sede do banco é em Xangai, na China, com representações regionais. O texto segue à promulgação.
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