A extinção do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec) foi decretada por Jair Bolsonaro em dezembro de 2020. No entanto, a associação de trabalhadores da empresa (Acceitec) alega que o rito do processo de dissolução não foi respeitado pelo governo federal, o que pode acarretar em mais um processo de impeachment contra o presidente.
Sediado em Porto Alegre, o Ceitec é produtor de semicondutores, etiquetas eletrônicas, sensores e é a única empresa da América Latina capaz de produzir chip no silício. Por isso, é conhecida como a “estatal do chip”.
De acordo com o porta-voz da associação, Julio Leão, há duas decisões da Justiça Federal (confira aqui e aqui) que impedem a extinção da empresa sem um relatório prévio do Tribunal de Contas da União (TCU). A dissolução havia sido aprovada em junho de 2020 pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), colegiado formado por ministérios e bancos públicos, além da Presidência da República. Mas o TCU só soube dessa orientação pela imprensa, dias antes de sua publicação.
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No mesmo mês, o tribunal questionou os ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações sobre o processo de extinção da empresa. Em outubro de 2020, diz Julio, houve uma segunda instrução da corte porque mesmo com os documentos enviados pelas pastas, ainda restaram dúvidas da então relatora, ministra Ana Arraes, substituída posteriormente por Augusto Sherman.
“Tem um parecer técnico que o novo relator terá de se apropriar e dizer se concorda ou não e isso ainda deve ser levado a Plenário”, pondera Julio. “Do lado do Executivo, eles ignoraram isso e consideram que o processo está terminado por causa desse parecer. O entendimento do governo é que não precisa esperar pelo ministro ou pelo Plenário”.
Em resposta ao Congresso em Foco, o TCU afirma que “ainda não há deliberações e nesta etapa processual, suas peças estão restritas às partes e não há documentos públicos”. O tribunal afirmou ainda que “não há previsão para que o processo seja apreciado pelo plenário”.
PublicidadeDocumento emitido em novembro de 2020 pela Casa Civil e encaminhado ao Planalto diz que: “Caso os estudos técnicos ou jurídicos indiquem a necessidade de alterações normativas ou legislativas, devem ser providenciadas, dando o rito de cada processo, as modificações necessárias antes de seguir a desestatização”.
Em janeiro de 2021, uma instrução da Secex Finanças, do TCU, alerta o PPI, o Ministério da Economia e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações que a execução do decreto, sem esgotar os trâmites na corte “poderá ensejar responsabilização dos agentes que, ainda que alertados, decidiram dar continuidade ao processo sem a respectiva mitigação de tais incertezas”.
Em paralelo, o PDT ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da privatização do Ceitec e outras cinco empresas. Neste processo, diz Julio, consta documento da Casa Civil afirmando que é preciso aguardar decisão do TCU para andamento da desestatização. “O presidente assina um decreto passando por cima de uma decisão de um ministro. A gente entende que isso é uma improbidade administrativa e que isso pode ser questionado no STJ”, afirma.
O Congresso em Foco procurou os ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações, mas ainda não teve retorno. A reportagem também procurou a Casa Civil que se limitou a dizer que o tema deve ser tratado com a pasta de Paulo Guedes.
Segundo levantamento da Agência Câmara, há cinco projetos de decreto legislativo que tramitam na casa com a intenção de anular a decisão do governo.
O Ceitec desenvolve uma série de tecnologias que têm capacidade de auxiliar profissionais de saúde do SUS na detecção precoce de doenças. A empresa também criou o chamado “brinco do boi”, um chip utilizado para monitoramento do gado. A tecnologia é exigida por países compradores do animal.
Desestatização
Um dos argumentos utilizados pelo ex-secretário de desestatização do Ministério da Economia Salim Mattar para o fechamento da empresa é que o Ceitec dá prejuízo aos cofres públicos. A secretaria-geral da Presidência da República aponta que a liquidação da empresa representa redução de despesas de R$ 80,5 milhões.
Apesar de ter sido criada em 2008 e implantada em 2009, até 2013 a empresa desenvolveu projetos exclusivamente para o Estado que, segundo Julio, em sua maioria não foram comprados pela União. “Pediu chip de passaporte, foram R$ 30 milhões investidos, anos de projeto, certificação internacional e não comprou. A gente fez o chip para identificação veicular e não comprou”.
O Ceitec tem duas grandes áreas: o centro de projetos e a fábrica, que se subdivide em outras duas partes. Uma delas, diz Julio, funciona desde 2014 porque foi necessária uma transferência de tecnologia para que pudesse entrar em atividade. Já a outra passou a operar apenas em 2017.
De acordo com o representante dos trabalhadores do Ceitec a empresa “ainda está no negativo, mas a cada ano diminui a dependência financeira do Estado. Quando focou em vender para a indústria privada, passou a faturar”, diz. Em 2020, a empresa atingiu a marca de R$ 20 milhões em vendas.
Com o decreto de Bolsonaro, no entanto, as vendas foram interrompidas. “Estamos há um mês e pouco sem vendas ou vendendo com valor ínfimo. A resolução de junho já foi prejudicial para a empresa e a assinatura do decreto está sendo ainda mais porque não conseguimos atrair novos clientes e mesmo os fornecedores ficam com medo de ter prejuízo”, conta.
Ainda segundo Julio Leão, o governo alega que não há interessados na compra do Ceitec. “Se realmente quisesse privatizar a empresa da maneira correta por que não passou pelo Congresso, fez um edital com ampla divulgação para receber a melhor proposta possível para o Estado para não perder dinheiro? Ao invés disso eles entrevistaram meia dúzia de empresas perguntando se elas tinham interesse e têm empresas que não têm nada a ver com a área de atuação do Ceitec”, defende.
Atualmente, o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada tem 170 funcionários concursados e outros dez comissionados, sem contar os terceiros. Com a extinção da empresa, o governo deve criar uma organização social sem fins lucrativos do tipo Sistema S, à princípio bancada pelo Estado, para incorporar a tecnologia e as 44 patentes criadas pelo Ceitec.
“Se eles usam como argumento fechar a empresa porque não tem lucro, eles vão criar uma empresa sem fins lucrativos para abraçar a tecnologia? Não fecha essa conta”, defende Julio Leão.
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