O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), relator do projeto de lei de recuperação fiscal, disse ao Congresso em Foco que vai propor medidas mais duras para as unidades da federação receberem o socorro financeiro. “Não vou participar somente para constar, vou deixar mais duro”, declarou.
Entre as mudanças em relação ao texto original, Benevides afirmou que vai incluir uma multa de 10% caso o estado não cumpra as contrapartidas previstas no plano de recuperação. O percentual será aplicado sobre o valor total da dívida que não está sendo paga.
>Relator de recuperação financeira quer que estados reduzam incentivos fiscais
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Hoje a fiscalização do cumprimento das contrapartidas só é feita após três anos de duração do regime de recuperação fiscal. Pelo texto do pedetista, se o estado não atender as exigências por dois anos seguidos, ele será excluído do socorro financeiro. Em troca do recebimento da verba, os estados se comprometem a implementar medidas de ajuste fiscal como privatizações, reforma da Previdência e contenção de despesas obrigatórias.
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O relator disse que vai entregar o parecer ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na próxima semana. De acordo com ele, a meta é aprovar na Casa até o dia 30 de outubro e no Senado até o dia 30 de novembro.
Perguntado se haverá tempo para votar o projeto neste ano mesmo com as discussões sobre o orçamento e a eleição municipal, o deputado do Ceará afirmou que não deve haver resistência ao texto e que por isso a tramitação será simplificada. “Isso é um PLP [projeto de lei complementar] de ajuda, não é de muita controvérsia”, afirmou. De acordo com ele, o relatório está “fundamentado com toda a equipe técnica da Câmara”.
O projeto relatado por ele é de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). A proposta é voltada para atender, com ajuda financeira da União, principalmente os 13 estados nota C em uma escala do Tesouro Nacional que vai de A a D no cumprimento de despesas. A ideia é atingir os estados endividados, mas que não estão aptos a entrar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Hoje o Rio de Janeiro, com nota D, é o único que está no RRF. Outros estados com nota D, como Rio Grande do Sul e Minas Gerais, e com nota C, como Goiás, também trabalham para aderir ao regime.
O texto foi apresentado em 2019 originalmente pelo governo e ficou conhecido como Plano Mansueto por causa do nome do então secretário do Tesouro Nacional.
Por conta da pandemia do coronavírus, o Congresso Nacional aprovou uma versão diferente do socorro financeiro feito pela União para estados e municípios. O auxílio aprovado vale para todas as unidades federativas, não só as endividadas. A única contrapartida exigida é o congelamento de salários e a suspensão de promoção dos servidores públicos até o fim de 2021.
Pedro Paulo fez um substitutivo ao texto original do governo e apresentou um plano de socorro financeiro com mais contrapartidas, que foi transformado no projeto de lei de complementar que é relatado por Benevides.
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