O relator da medida provisória que institui ações emergenciais destinadas ao setor elétrico (MP 950/2020), deputado Léo Moraes (Podemos-RO), defende a suspensão dos reajustes tarifários até o fim do ano e a proibição do corte de energia em caso de inadimplência até o fim da pandemia. As medidas foram incluídas por ele em relatório (íntegra) apresentado na semana passada. A MP consta na pauta de votações do Plenário da Câmara desta semana.
“As pessoas estão ficando mais em casa, com menos dinheiro no bolso e a gente vai achar que vivemos em um mundo normal anterior à pandemia?”, questionou o deputado.
No artigo que impede a suspensão de fornecimento de energia por falta de pagamento, o relator contempla residências e estabelecimentos de serviços e atividades essenciais. A lista desses serviços é regulada pelo governo federal através de decretos presidenciais.
A proibição de cortes também contempla unidades em regiões em que, em decorrência da pandemia, não for possível pagar as faturas e locais onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica.
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Léo Moraes disse que evitou tratar de marcos regulatórios e inserir pontos que poderiam ser enquadrados como “jabutis”, ou seja, matérias estranhas ao cerne da medida. Uma comissão debate o novo Código Brasileiro de Energia Elétrica.
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Isenção a consumidores de baixa renda
O relator também defende a prorrogação da isenção da tarifa de energia elétrica a consumidores baixa renda e defende que há recursos disponíveis para isso.
Editada pelo governo em abril, a medida isentou essa faixa de consumidores do pagamento entre 1º de abril e 30 de junho de 2020. Para ser beneficiado, o consumidor de baixa renda deve ter consumo igual ou inferior a 220 kwh/mês. Alegando finalidade social, o relator propõe ampliar esse período por mais dois meses, até 31 de agosto deste ano. “O próprio governo prorrogou o auxílio emergencial em pelo menos dois meses”, lembrou o deputado.
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Inicialmente, a União injetou R$ 900 milhões na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Foi a primeira vez, desde 2015, que o governo ajudou a bancar os subsídios da conta de luz. Léo Moraes afirma que já há projeção para aporte de mais R$ 300 milhões, o que totalizaria R$ 1,2 bilhão. Além disso, ele considera ser possível utilizar os recursos de um fundo de estudo e pesquisa de eficiência energética, que, segundo ele, tem mais de R$ 3 bilhões represados.
Quando a medida foi prorrogada por mais 60 dias pelo Congresso, o Ministério de Minas e Energia (MME) esclareceu que a isenção das contas de luz para famílias baixa renda terminou em 30 de junho. “A prorrogação da vigência da MP não altera seu texto, que estabelece que a isenção na tarifa de energia para os consumidores de baixa renda até o consumo de 220 kwh/mês vale entre 1º de abril e 30 de junho de 2020. Após a data de 30 de junho, permanecem os descontos previstos na Lei 12.212, de 20 de janeiro de 2010, da Tarifa Social de Energia”, disse o MME, em nota.
Esses descontos são escalonados e variam de 10% a 65%. Para o consumo de energia elétrica inferior ou igual a 30 kWh/mês, o desconto é de 65%; para a parcela do consumo compreendida entre 31 kWh/mês e 100 kWh/mês, o desconto será de 40%; e por fim para a parcela do consumo compreendida entre 101 kWh/mês e 220 kWh/mês, o desconto é de 10%.
Críticos à extensão do benefício emergencial avaliam que o aumento nas tarifas dos demais consumidores é uma provável consequência da ampliação do benefício. O relator avalia que não é hora de se falar em se falar em aumento tarifário. “Pessoas estão com menos dinheiro no bolso. A extensão é razoável. Tem que atender a necessidade social. Temos que mitigar as despesas e o prejuízos para a população, outros países têm feito isso.”
“Não existe no Brasil outro setor mais rentável do que o de energia se não as instituições financeiras. Fora o banco, quem mais ganha é energia. É hora de minimamente a tal da empatia ser colocada em prática”, considera ele.
Diálogo com o governo
Em coletiva de imprensa na última quarta-feira (22), o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, disse desconhecer as alterações propostas pelo relator. “Nós não tínhamos ainda conhecimento dessas proposições que foram feitas. Estamos analisando o relatório para ver os impactos. Vamos fornecer essas informações ao relator e também a outras lideranças do Congresso para que possamos, talvez, construir algo que seja coerente com todas as medidas”, afirmou.
O relator, por outro lado, alega que a construção do relatório contou com interlocução com a equipe econômica do governo, o MME, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Casa Civil e os atores privados envolvidos. “Nós entregamos o relatório para a equipe econômica e para as pastas envolvidas do governo federal”, disse ele.
Léo Moraes, que é líder do Podemos, afirmou que a expectativa é votar a MP na próxima quarta-feira (29). O prazo de validade da medida expira em 5 de agosto e, depois da Câmara, ainda é preciso análise pelo Senado Federal. “O pessoal falava que não ia ter sequer indicação de relator, aí teve indicação de relator. Aí falaram que não ia ter apresentação de relatório, teve apresentação de relatório. Falaram que não ia ser pautado. Foi pautado. Então, prefiro estar do lado da mínima expectativa e resultado final positivo”, avaliou.
Conta-covid
Um decreto que regulamentou a MP 950 criou uma ajuda para o sistema energético de quase R$ 16 bilhões, a Conta-covid. O crédito tem como objetivos amortecer os impactos da pandemia nas contas de luz e injetar liquidez nas empresas do setor elétrico. Segundo cronograma do MME, os recursos serão desembolsados para as distribuidoras em sete parcelas com início previsto para 31 de julho, próxima sexta-feira. O último desembolso deverá ocorrer em dezembro deste ano.
“Importa registrar que a medida construída contribuirá para a resolução de um problema financeiro e conjuntural do setor elétrico, e promoverá o alivio das tarifas para os consumidores em 2020, neste contexto tão crítico para os orçamentos das famílias e das empresas. Além disso, a Conta-covid também contribuirá para a adimplência em todos os elos da cadeia, e, consequentemente, para a “saúde” do setor elétrico”, disse o ministro Bento Albuquerque.
Há uma discussão sobre a possibilidade de essa conta ter insegurança jurídica caso a MP caduque ou seja rejeitada. Portanto, avalia-se que é necessário pelo menos aprovar o texto original do governo.
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