Deputados do PDT entraram, nesta segunda-feira (11), com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), com pedido de liminar para sejam remetidas à Câmara as três propostas de emenda à Constituição (PECs) do pacote do ministro Paulo Guedes. São elas: a 186/2019 (Emergencial), a 187/2019 (Revisão dos Fundos) e a 188/20219 (Pacto Federativo).
Os parlamentares pedetistas pedem, ainda, a suspensão da tramitação das proposições até a decisão do STF.
A peça é assinada pelo líder da bancada, André Figueiredo (CE), e pelos deputados Pompeo de Mattos (RS), Leônidas Cristino (CE), Gustavo Fruet (PR) e Túlio Gadelha (PE). Eles argumentam que a Constituição determina que propostas de emenda à Constituição e projetos de lei de autoria do Executivo comecem sua tramitação pela Câmara, o que não ocorre nesse caso.
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Os pedetistas afirmam que a ação tem como objetivo resguardar a competência da Câmara como Casa iniciadora. Os deputados ressaltam que, embora o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), figure como autor das PECs, o verdadeiro autor das propostas é o presidente da República, que compareceu à cerimônia no Senado para a entrega dessas proposições.
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