A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado marcou para o próximo dia 27 a leitura do parecer do senador Otto Alencar (PSD-BA) à PEC dos Fundos, uma das três medidas do pacote entregue pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, há duas semanas ao Congresso, o chamado Mais Brasil. A votação, no entanto, só deve ocorrer na primeira semana de dezembro. A análise das outras duas – a PEC Emergencial e a do Pacto Federativo – tendem a ficar para 2020. Otto entregou seu relatório e fez uma série de mudanças na proposta que extingue os fundos infraconstitucionais, inclusive os 47 que atualmente têm recursos.
Veja a íntegra do parecer do relator
Segundo ele, o governo não se opõe as alterações. Otto preservou o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que, apesar de ter sido criado por lei, tem finalidade prevista na Constituição. Destina-se ao custeio do seguro-desemprego, do abono salarial e de programas de desenvolvimento econômico. Em entrevista ao Congresso em Foco, o relator defendeu a extinção dos fundos infraconstitucionais para abrir margem para o Executivo usar como quiser os recursos. O senador cobrou, no entanto, maior protagonismo do Congresso na construção do orçamento federal.
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“Se o relator do orçamento, o [deputado] Domingos Neto resolve colocar como emenda impositiva R$ 10 bilhões para cultura e a emenda é impositiva, o caixa único do governo vai ter que botar esse dinheiro para cultura. O Legislativo, na construção do orçamento, pode perfeitamente colocar como impositiva a aplicação na cultura, educação, seja o que for”, disse.
E completou: “Por isso, a cada dia que passa é mais importante e fundamental que se defina que o orçamento precisa e deve ser impositivo, e não uma peça de ficção. Abre uma rubrica e bota um valor financeiro tal e não se concretiza porque o Executivo não passa recurso”.
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Otto Alencar fez outras mudanças na proposta do governo. Ele ampliou a destinação das receitas que serão desvinculadas com a extinção dos fundos setoriais. De acordo com a versão original, o dinheiro deveria ser utilizado na erradicação da pobreza e investimentos em infraestrutura. O relator colocou como prioridade a implantação e a conclusão de rodovias e ferrovias, além da interiorização de gás natural produzido no Brasil.
Essa alteração, segundo o senador, foi sugerida pelo próprio ministro Paulo Guedes. O parlamentar baiano também propõe o repasse mínimo de 3% da receita desvinculada para a revitalização do Rio São Francisco. O limite previsto para essa destinação será de R$ 500 milhões por ano ao longo de uma década.
Cultura
Entre os fundos que serão extintos, se o relatório for confirmado pelo Congresso, estão o Fundo Nacional de Cultura, que neste ano possui R$ 1,4 bilhão, e o Fundo Setorial do Audiovisual, que conta com R$ 724 milhões em 2019. Para Otto, não haverá prejuízo para a área.
“Tem dinheiro no fundo de cultura, mas não estão utilizando. Por que não estão utilizando? Porque o governo não quer utilizar. Esses fundos tradicionalmente, como ocorre ao longo dos anos, não são do governo. Não são de Bolsonaro, não foram de Temer, Dilma e Lula. Eles ficam muito mais para, no final do ano, constar como superávit para diminuir o déficit fiscal do país”, declarou o senador do PSD.
Para reforçar sua ideia de acabar com os fundos, o senador baiano citou as verbas vinculadas a ministérios. “Por exemplo, o Fundo de Marinha Mercante está agregado ao Ministério da Infraestrutura, tem lá de saldo R$ 8 bilhões. O ministro Tarcísio Freitas, se precisar desse recurso para construir ou ampliar uma estrada, fazer uma ponte ou que for, não pode usar porque vinculado a uma atividade só”, afirmou.
São fundos constitucionais e não serão objetos da PEC o de Participação dos Estados (FPE), o de Participação dos Municípios (FPM), o de Desenvolvimento para Educação Básica (Fundeb), o do Nordeste (FNE), o do Norte (FNO) e o do Centro-Oeste (FCO).
A proposição faz parte de um conjunto de três PECs que alteram o orçamento público. Além dela, tramitam no Senado a PEC Emergencial, que está sob a relatoria de Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e a do Pacto Federativo, relatada por Márcio Bittar (MDB-AC).
