Renatho Melo *
A aprovação da emenda constitucional do orçamento impositivo pelo Congresso Nacional deixa claro o protagonismo que o Senado Federal e a Câmara dos Deputados estão assumindo nos últimos tempos. Ao se apropriar da pauta orçamentária, o Legislativo obriga o governo federal a executar políticas públicas até então comandadas exclusivamente pelo Palácio do Planalto.
A nova regra gera isonomia, uma vez que leva o orçamento a todos os estados, independentemente de sigla partidária ou região do país. A partir de agora, todos terão acesso aos recursos, em condição de igualdade, retirando, assim, o caráter autorizativo das emendas de bancada que, no histórico recente, dependia da vontade política e do humor do Executivo.
Vale lembrar que, nos últimos anos, o ambiente de instabilidade política gerou a descontinuidade de diversos programas e paralisou obras por todo o país. Acompanhou-se uma inércia do Estado que, sem dúvida, comprometeu o ciclo de desenvolvimento regional do Brasil. É nesse cenário que as emendas se tornam ainda mais importantes.
Leia também
Elas significam ainda garantias de investimentos em longo prazo, com duração de mais de um exercício financeiro, sendo, portanto, a certeza de continuidade, pondo fim, em tese, aos esqueletos das obras brasileiras.
Na prática, com a nova legislação, ocorrerá uma troca de despesas: o Executivo receberá propostas já carimbadas pelo Legislativo, com uma espécie de “cumpra-se”. O efeito imediato é a transferência do poder decisório para o Congresso, ou seja, uma inovação, que, por hora, atende pelo nome de “parlamentarismo orçamentário”.
E a tendência é só aumentar esse “parlamentarismo”. Na pauta de 2019 dos parlamentares estão outras duas propostas: a proibição por parte da União em contingenciar recursos devidos a estados e municípios, e uma outra que permite o direcionamento de verbas via emendas parlamentares em formato de “doação” para incremento dos fundos constitucionais.
Publicidade* Renatho Melo é consultor orçamentário e de convênios públicos. Atualmente, atua no Congresso Nacional. Foi secretário de Projetos Especiais da Prefeitura de Goiânia e gerente de Finanças do Governo do Estado de Goiás.
> Centrão e oposição tentam acelerar orçamento impositivo para adiar reforma da Previdência na CCJ