O senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator do orçamento de 2021 e da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, disse que a reformulação do Bolsa Família, conhecida como Renda Cidadã, vai utilizar recursos da União usados para o pagamento de precatórios, que são requisições de pagamentos determinadas pela Justiça as quais o beneficiário que ganhar uma ação judicial tem direito de receber do poder público.
O emedebista também disse que o trecho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) reservado para a educação na primeira infância vai ser usado no novo programa social. O Congresso aprovou no fim de agosto uma PEC que amplia de 10% para 23% a participação da União no Fundeb, destes 23%, 5% são vinculados para a educação infantil.
O fundo não é contabilizado pela regra do teto de gastos e usar como parte do financiamento do novo programa social é uma estratégia de burlar a regra fiscal, que limita as despesas da União ao nível de inflação do ano anterior.
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As informações foram dadas após reunião com o presidente Jair Bolsonaro, ministros e líderes do governo. O remanejamento das verbas dos precatórios e do Fundeb estarão na PEC do Pacto Federativo, que Bittar deu a previsão de apresentar nesta semana. O senador afirmou que ideia é estabelecer um limite para o valor que a União destina aos precatórios.
“O Brasil tem no orçamento R$ 55 bilhões para pagar precatório e nós vamos utilizar e botar na relatoria que apresento nesta semana o limite de 2% das receitas correntes líquidas, que é mais ou menos o que já fazem estados e municípios, estabelecem esse mesmo piso, vamos estabelecer a mesma coisa para o governo federal, 2% das receitas correntes líquidas para pagar precatório”, declarou o senador.
O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), também comentou sobre o novo programa social. De acordo com ele, os valores do benefício serão definidos quando Bittar apresentar o relatório do orçamento de 2021.
“Terminada reunião de líderes e ministros no palácio Alvorada com o presidente Bolsonaro. O relator senador Márcio Bittar criará o programa na Constituição brasileira, e o valor será definido no orçamento da União, sem furar o teto de gastos“, declarou.
Também estava previsto o envio do restante da participação do governo na reforma tributária, com uma ampla desoneração na folha de pagamento e a criação de um novo tributo sobre movimentações financeiras similar à extinta CPMF, mas foi adiado.
De acordo com o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros, as mudanças tributárias não tiveram consenso entre os líderes partidários no Congresso. O ponto mais polêmico é a fonte de financiamento da desoneração da folha de pagamento. O ministro da Economia, Paulo Guedes, defende a criação de um novo tributo. Mas o Congresso resiste.
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