O Plenário do Senado aprovou na noite dessa quarta-feira (10) a redação final do projeto da nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020). Era o último passo para que o projeto, aprovado em dezembro pelos senadores, pudesse ser enviado para a sanção presidencial. Foram feitos apenas apenas ajustes de terminologias, clareza e precisão no texto. “Foi necessário alterar 135 dispositivos, e a redação final tem que ficar adstrita ao que votamos em dezembro. As equipes técnicas se empenharam e a redação está fidelíssima”, justificou o relator, Antonio Anastasia (PSD-MG).
A nova norma deve substituir a atual Lei das Licitações (Lei 8.666, de 1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011), modificando as normas referentes aos sistemas de contratação da administração pública.
O projeto cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios. O texto permite seguro-garantia nas licitações, o que poderá contribuir para a redução de obras inacabadas, e cria um portal nacional de contratações públicas para centralizar os procedimentos licitatórios dos entes federados por meio de um banco de dados unificado.
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