O presidente Lula sancionou a Lei Complementar nº 212, que estabelece o programa de renegociações das dívidas de estados com a União. O presidente vetou 13 trechos do texto aprovado pelo Congresso Nacional. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta terça (14).
Os governadores de estados endividados terão até o final de 2025 para decidir se aderem ao Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados), que estabelece descontos nos juros e parcelamento das dívidas em até 30 anos e permite que as unidades federativas entreguem empresas estatais à União para abater o saldo. A lei também cria um fundo para compensar os estados que estejam em boa situação fiscal.
Em contrapartida, os estados que entrarem no programa precisam passar a aplicar um investimento mínimo em educação, formação profissional, saneamento, habitação, enfrentamento das mudanças climáticas, transporte e segurança pública, além de contribuir com o fundo criado pela lei.
Pacheco comemora
O projeto é uma iniciativa capitaneada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) — o estado de Minas Gerais, base eleitoral do senador, também é um dos mais endividados com a União. O relator do projeto na Casa foi o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), aliado e provável sucessor de Pacheco na presidência do Senado.
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Pacheco divulgou nota na manhã desta terça-feira sobre a sanção. Leia abaixo na íntegra.
“Esse projeto de lei, de minha autoria, é um marco muito importante para a solução daquele que é o maior problema federativo do Brasil: a dívida impagável de estados junto à União. O presidente Lula sanciona esse projeto, transforma-o em lei, e ele tem eixos muito importantes e preservados. A redução muito significativa dos juros da dívida, o que naturalmente facilita, sobremaneira, o pagamento dessa dívida pelos estados. O alongamento do prazo de pagamento para até 30 anos e a possibilidade de que ativos possam ser negociados em pagamento dessa dívida. No final das contas, temos uma solução efetiva para o pagamento das dívidas, que preserva servidores públicos e o interesse de estados federados. E permite que haja, por parte desses estados, a retomada de investimentos de interesse da população. Além de proporcionar o pagamento da dívida, efetivamente, há também a possibilidade de investimentos em saúde, em educação, em segurança, a partir desse equacionamento desse projeto que hoje é transformado em lei. Portanto, o meu reconhecimento ao presidente Lula, ao governo federal por ter sancionado esse projeto e reconhecido que esta obra do Congresso Nacional é de grande serventia e valia para a sociedade brasileira”.
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Congresso Nacional