A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) acaba de ser aprovada pela Comissão Mista de Orçamento. A intenção é que na sequência na tarde desta quinta-feira (15), ela seja aprovada pelo plenário do Congresso Nacional.
Somente após a aprovação da LDO, de acordo com a Constituição, o Congresso pode entrar em recesso no meio do ano. A intenção do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), é iniciar o recesso no próximo domingo (18) até o dia 31 de julho. Para isso, porém, a LDO precisa ser aprovada.
Deputados, senadores, comissões e bancadas estaduais apresentaram 2.663 emendas, destas 1.890 ao texto e 773 de inclusão de meta. Por causa desse número recorde de emendas, houve uma pane no sistema, e o prazo de apresentação, que terminava ao meio-dia da quarta-feira (14), teve de ser prorrogado.
Uma das emendas não aprovadas visava proibir a prática do chamado “orçamento secreto” no ano que vem. Foi apresentada pelo líder da Oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ). Diante da rejeição, Molon apresentou novo pedido de Medida Cautelar ao Tribunal de Contas da União para suspender a destinação ou a aplicação, no todo ou em parte, de recursos públicos por meio de RP-9, o chamado “orçamento secreto” criado pelo governo Bolsonaro. O líder afirmou que também vai apresentar emenda contra esta prática no plenário do Congresso Nacional.
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“É inaceitável que o Congresso, com a conivência do governo Bolsonaro, viole a Constituição ao destinar, de forma secreta, largas fatias de dinheiro público. Numa República, o povo tem todo o direito de saber como é aplicado o dinheiro que lhe pertence. Não há razão de interesse público para que se ignore o dever de dar toda a transparência à destinação dos recursos públicos. Isso pode acabar dando espaço para o mal uso do dinheiro público, com graves consequências. É preciso que o Tribunal de Contas da União impeça este absurdo, antes que seja tarde demais”, disse Molon.
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