O Governo Federal apresentou, a partir da Advocacia-Geral da União (AGU), um recurso contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendeu os repasses dos fundos que operam o Programa Pé-de-Meia nesta quarta-feira (22). O Executivo alega que a decisão, além de desconsiderar a natureza dos respectivos fundos, pode comprometer diversos programas sociais por um erro de interpretação.
O TCU proibiu, em medida cautelar, a utilização de recursos das duas fontes de recursos do Programa Pé-de-Meia: Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) e do Fundo Garantidor de Operações (FGO). A Corte de Contas alega que os repasses aconteceram de forma irregular por não estarem previstos no Orçamento Geral da União.
Com isso, para dar andamento ao programa, o governo terá de incluir o custo anual na peça orçamentária, além de transferir anualmente o valor necessário ao Pé-de-Meia na Conta Única do Tesouro Nacional. Em resposta, o governo ressaltou que tanto o FGO, quanto o FGEDUC não possuem natureza jurídica pública, mas sim de entidades privadas com participação da União. Portanto, o Executivo argumenta que não se aplica a necessidade de inclusão dos repasses no Orçamento da União.
Leia também
A AGU também relembrou que outros programas governamentais são custeados pelo mesmo fundo, como é o caso do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), e que estes também correm o risco de contingenciamento caso a decisão do TCU se mantenha.
“O congelamento de parte de suas despesas que seriam voltadas a outra política pública põe em xeque toda a política executada pelos fundos e gera extrema insegurança jurídica para o seu funcionamento”, alertou o governo.
O Programa Pé-de-Meia, criado em 2023, prevê a criação de uma bolsa estudantil mensal de R$ 200 a estudantes de ensino médio em escolas públicas inscritos no CadÚnico, e busca dar um incentivo para evitar a evasão escolar. Ele também garante uma poupança, com depósitos anuais de R$ 1 mil, que se acumula ao longo dos anos de ensino e pode ser sacada após a formatura.