Para garantir a construção de um novo pacto federativo que transfira até R$ 500 bilhões aos estados e municípios nos próximos 15 anos, o governo federal quer contrapartidas do Senado e dos entes federativos. Os pedidos incluem a retirada de ações judiciais contra o Executivo, a revogação de uma PEC e a retomada da discussão sobre a desvinculação das receitas da União e foram apresentados pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, aos líderes do Senado nesta terça-feira (20).
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Guedes discutiu as propostas que vão compor o novo pacto federativo ao longo de quatro horas com os senadores. Na ocasião, também apresentou uma minuta sugerindo que o projeto caminhe em duas frentes: medidas de descentralização de receitas e medidas de flexibilização orçamentária que envolvem desvinculações, desindexações e desobrigações financeiras. É uma proposta que, ao mesmo tempo em que prevê o compartilhamento de receitas da União com os entes federativos, desobriga o governo a cumprir certas cotas na distribuição dos recursos.
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“A proposta tem dois eixos. O primeiro é a flexibilização orçamentária, em que o governo sugere a desvinculação, a desobrigação e a desindexação. São três coisas que o governo vai querer na flexibilização dos orçamentos públicos, seja ele municipal, estadual ou federal”, confirmou o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a quem coube explicar a proposta do governo já que o ministro Paulo Guedes saiu do Senado sem falar com a imprensa.
Apesar de já ter dito que as transferências de recursos para os estados e municípios levam em consideração as novas receitas que a União vai obter através da exploração do petróleo, o senador ainda disse que o tema da desvinculação é importante para o governo.
A desvinculação já foi ventilada pelo ministro Paulo Guedes no início do ano, mas acabou sendo postergada por conta das críticas e do receio da sociedade de que a medida reduza os repasses para áreas como a saúde e a educação. E Bezerra Coelho admitiu que esse receio foi novamente levantando por alguns dos senadores que participaram da reunião com Guedes nesta terça-feira.
Publicidade“Alguns líderes fizeram a ponderação de existir alguma resistência no ponto de vista da desvinculação, sobretudo em relação às despesas com saúde e educação. Então, o governo está trabalhando num texto que possa resguardar essa vinculação com despesas de saúde e educação e avançar em outras áreas com a desobrigação e a desindexação”, afirmou o senador.
Precatórios e Lei Kandir
Além disso, o ministro Paulo Guedes pediu que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que foi aprovada pelo Congresso e obriga o governo a criar uma linha de financiamento para pagar precatórios seja revogada. “O governo está disposto a avançar ampliando o prazo de pagamento [dos precatórios dos estados e municípios] de 2024 para 2028, mas desde que seja revogada a PEC”, informou Bezerra Coelho.
O senador ainda adiantou outra exigência do Executivo: o fim dos processos em que os estados pedem o ressarcimento das perdas sofridas com a Lei Kandir. Ele explicou que a medida encerraria a discussão sobre as perdas dos anos anteriores e é uma contrapartida ao pagamento que será feito pelo governo dos R$ 4 bilhões referentes às perdas deste ano. “Para toda essa transferência de recursos, o governo também quer como contrapartida a desjudicialização de demandas antigas que os estados têm contra a União”, explicou Bezerra Coelho.
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Incentivos fiscais
Na busca de receitas, o governo também deve avaliar junto com o Congresso a continuidade das renúncias tributárias existentes atualmente. Segundo Bezerra Coelho, a renúncia já chega a R$ 300 bilhões por ano. Por isso, o ministro Paulo Guedes deve levar dados sobre essa situação para que os senadores avaliem a questão. “A renúncia tributária alcançou um patamar que o orçamento da União não comporta mais. Então, nós vamos iniciar essa discussão”, disse o líder do governo no Senado.
O senador José Serra (PSDB-SP) já fez até uma proposta sobre o assunto nesta terça-feira. “Há uma sugestão do senador Serra para que possa auditar e controlar cada incentivo, como ocorre na Alemanha. Cada renúncia passar por uma avaliação para saber se deve ser mantida, pode ser reduzida ou cancelada, no sentido de que toda renúncia fiscal signifique a contrapartida do desenvolvimento e geração de emprego”, adiantou Bezerra Coelho.
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