Entidade que representa as assembleias legislativas dos 27 estados brasileiros, a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) esteve no Senado nesta quarta-feira (11) para manifestar apoio à PEC paralela da reforma da Previdência e pedir celeridade nas discussões sobre a Lei Kandir. O pleito foi apresentado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que garantiu estar discutindo com o governo alternativas para a Lei Kandir dentro dos debates sobre o pacto federativo. Alcolumbre ainda disse que a ideia analisada neste momento pelo governo é permitir que cada estado legisle sobre a carta tributária de suas exportações dentro de uma margem previamente acordada, que deve ficar entre 0 e 3%.
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Presidente da Unale, Kennedy Nunes explicou que a Lei Kandir impede os estados exportadores de cobrarem ICMS sobre a exportação de produtos primários, semielaborados e serviços, mas determina que esses estados recebam uma compensação financeira do governo federal por conta disso. O problema, segundo Nunes, é que que essa compensação caiu de R$ 4 bilhões em 2017 para R$ 900 milhões em 2018 e, neste ano, não foi paga. “Há um acordo para que haja o pagamento neste ano de R$ 4 bilhões, mas queremos discutir para a frente, a liberação para que os estados possam fazer sua legislação sobre o assunto”, explicou Nunes.
Nunes ainda contou que estados gostariam de poder construir essa legislação impondo uma tributação de 0 a 5% sobre suas exportações. Mas, nesta quarta, foram informados por Alcolumbre que o governo estuda liberar uma tributação de 0 a 3%. Apesar de a margem estar mais apertada que o desejado, Nunes disse que os 20 presidentes das assembleias legislativas que vieram a Brasília nesta quarta-feira saíram satisfeitos da reunião com Alcolumbre por verem que o Senado está tratando do assunto com o governo. “Não podemos continuar pagando essa conta”, explicou Nunes.
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Reforma da Previdência
Os deputados estaduais ainda se mostraram satisfeitos com a proposta de PEC paralela que estende os efeitos da reforma da Previdência para os estados e municípios, desde que as assembleias legislativas estaduais aprovem essa inclusão em até 180 dias após a promulgação desta proposta de emenda à Constituição. Segundo Nunes, o texto proposto pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) para a reforma da Previdência atende os interesses estaduais e municipais.
Ele explicou que havia um receio de que as assembleias legislativas tivessem que retomar toda a discussão sobre a reforma da Previdência, mas a proposta de Tasso facilita a aprovação da matéria já que o texto já chega “fechado”, precisando apenas da chancela dos estados. “Não queremos que venha de forma aberta para trazer às assembleias legislativas a briga de setores e classes que não teve aqui. Não queremos ter que pagar esse preço. Queremos algo fechado só para sacramentar”, admitiu o presidente da Unale, contando que agora as assembleias legislativas vão buscar o apoio dos deputados federais para garantir que a PEC paralela também seja aprovada na Câmara.
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