O governo apresentou ao Congresso Nacional um pacote de medidas econômicas e fiscais que chamou de “Plano Mais Brasil”. Não é de se estranhar que o Plano elaborado pelo ministro Paulo Guedes e equipe passe longe de medidas de combate às desigualdades e de estímulo ao setor produtivo nacional, já que sob a lógica do seu pensamento econômico o ajuste fiscal se justifica em si mesmo e não precisa ser justificado com mecanismos de combate às desigualdades.
> Saiba quais são as medidas do pacote pós-Previdência de Paulo Guedes
A despeito dessa crítica de mérito, há pontos que merecem elogios. A contenção de gastos públicos e a criação de gatilhos para os entes federativos impedem a irresponsabilidade fiscal e são fundamentais para o equilíbrio das contas públicas. A unificação do PIS, Cofins e IPI gera dois efeitos importantes do ponto de vista tributário no país. Diminui o contencioso e simplifica o sistema de tributação federal sobre o consumo e passa a distribuir os recursos de PIS e Cofins com Estados e Municípios com um efeito de diminuição do desequilíbrio do pacto federativo.
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O IVA dual é o único mecanismo de simplificação tributária sem comprometimento da cláusula pétrea do Sistema Federativo. Ademais, possibilita que Estados e municípios estabeleçam os critérios da sua autonomia tributária. Só penso que deveria vir acompanhada de uma lei nacional do IVA Estadual (união do ICMS com o ISS).
Ao contrário ao noticiado, a proposta não decreta o fim da estabilidade no serviço público, mas cria critérios mais rígidos para o acesso à estabilidade. A avaliação de desempenho e a estabilidade vinculada a regras de desempenho é algo que modernizará o serviço público. Mas, quando o ministro ataca servidores filiados a partido, ele desmoraliza a proposta indicando que quer mais perseguir do que procurar eficiência. Servidor público não se avalia por filiação partidária, avalia-se por cumprimento ou não de metas.
A reavaliação dos gastos tributários a cada quatro anos é bem-vinda e permite mensurar os impactos dos incentivos concedidos e avaliar se alcançaram os objetivos pretendidos de geração de emprego, desenvolvimento regional ou proteção de setores estratégicos da economia nacional.
Numa primeira análise julgo necessárias algumas críticas que podem ser objeto de ajustes quando da tramitação das PECs na Câmara e no Senado, como a redução dos recursos do FAT repassados ao BNDES. A medida diminui a capacidade de investimento BNDES e já foi rejeitada pela Câmara quando da apreciação da PEC-6. Também não me parece razoável e compatível com nossa constituição que o STF e o TCU, que apreciarão contas e condutas nas esferas administrativas e criminais, possam participar de análise prévia dessas contas por meio do Conselho Fiscal.
Por detrás da proposta que soma dos pisos dos orçamentos para saúde e educação, há uma intenção velada de reduzir os gastos públicos nestas áreas, já que são raros os Estados e Municípios que não gastam com saúde mais que os percentuais mínimos constitucionais, portanto, a medida poderá significar a redução do percentual de gasto com educação pra compensar o sobre gasto com saúde.
Sobre a regra de vedação a reajustes, promoções e progressões, esta perde o sentido quando excepciona os setores mais privilegiados do serviço público. Além disso, as exceções estimulam o Parlamento a criar novas exceções. Ela deve se aplicar a todos ou excluída para ser objeto de negociação por cada governo, levando em conta que a proposta veda socorro da União aos Estados.
Já a utilização dos fundos públicos para pagamento de juros da dívida, vejo que isso contraria a sua natureza já que eles existem para investimentos. É certo já há uma desvirtuação dos fundos, mas creio que isso deva ser corrigido, não constitucionalizado, num momento de taxas baixíssimas de investimento.
A medida anunciada de não aumentar o salário mínimo tem o efeito de diminuir o poder de compra das pessoas mais humildes, portanto reprime a retomada do crescimento e acentua as desigualdades. Também discordo do aval antecipado para privatizações, que devem ser analisadas uma a uma pelo Congresso Nacional, poder legitimado pelo povo para tal.
Penso que o pacote deve ser analisado sem preconceitos para que possamos aprovar o que há de positivo e aperfeiçoar medidas inadequadas. Não tenho dúvidas de que não há missão mais urgente no país do que o combate às desigualdades e de que se Congresso Nacional não der o sentido, ignorado pro ministro Paulo Guedes, de que esses ajustes fiscais servirão para garantir recursos para a retomada do setor produtivo nacional e o combate às desigualdades, teremos sérias dificuldades para convencer a sociedade e consequentemente o parlamento da necessidade de medidas fiscais tão duras.
Para sinalizar à sociedade, a Câmara deveria, a meu ver, priorizar a tramitação das medidas de combate à desigualdade propostas pela deputada Tabata Amaral e do Programa de Atenção Universal a Primeira Infância, incluído pelo senador Tasso Jereissati na PEC Paralela da Previdência.
Campanha do Congresso em Foco no Catarse