A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (14) a votação do PLP 18/2022, que limita o ICMS de combustíveis, gás, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo, ao classificar como essenciais esses bens e serviços. O texto-base foi aprovado por unanimidade pelos deputados. A proposta já tinha sido aprovada nesta segunda (13) pelo Senado e agora vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
O objetivo do projeto é provocar a redução no valor dos combustíveis na bomba, aliviando o gasto do consumidor com gasolina, que supera os R$ 7,00 o litro no país, e com o diesel, beneficiando também caminhoneiros e transportadores. O PLP também busca reduzir o valor do gás de cozinha e da conta de luz.
O ICMS é um tributo estadual e reserva o preço da maioria dos produtos vendidos no país. Nos estados, ele é o principal responsável pela arrecadação tributária.
Sob a relatoria do senador Fernando Bezerra (MDB-PE), o PLP 18 estabelece teto para a cobrança do ICMS. A proposta limita a alíquota de ICMS a aproximadamente 17% sobre gás, combustíveis, energia, comunicações e transporte coletivo ao incluí-los no rol de setores essenciais.
Leia também
Hoje, esses bens e serviços são classificados como supérfluos e, em alguns entes federativos, superam os 30%. Os estados são obrigados a repassar 25% da arrecadação aos municípios.
Para os estados que tiverem perda de arrecadação no ano de 2022 maior que 5% do que arrecadaram em 2021, o governo federal vai arcar com o excedente. Esse valor do excedente vai ser abatido das dívidas do estado atingido com a União. Essa compensação valerá até o final deste ano.
Aos entes sem dívidas com a União, a compensação será feita em 2023 com recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Esses estados ainda terão prioridade na contratação de empréstimos em 2022.
Além de alteração no cálculo do ICMS, o texto propõe zerar as alíquotas do PIS/Pasep, da Cofins e da Cide sobre o álcool até dezembro deste ano.
Mudanças no texto
Ao texto, o relator senador recebeu e analisou 77 emendas sugeridas no texto. Parcialmente, 24 emendas foram acatadas após ajustes do senador.
Entre as emendas aprovadas, uma propunha a correção pela inflação da arrecadação de 2021 para calcular a perda de receita do ICMS com combustíveis, energia elétrica, transportes e telecomunicações.
O relator também acatou um dispositivo sugerido ao texto, que trata da reposição das perdas de arrecadação do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e de ações de serviços de saúde. Ambos setores têm receitas vinculadas à arrecadação com o ICMS. O relator incluiu um trecho que prevê a manutenção das vinculações à saúde e educação básica, mas de forma proporcional à dedução dos contratos de dívida dos Estados com a União.
O texto também possui medidas para conferir segurança jurídica aos gestores estaduais. Assim, eles poderão reduzir a arrecadação do ICMS sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). De acordo com o regramento, um ente federativo não pode abrir mão de uma receita sem indicar uma nova fonte de arrecadação para compensar.
Os senadores também aprovaram um destaque que prevê uma compensação aos Estados e municípios em caso de perda de recursos com o teto do ICMS.
Estados e municípios
Governadores e secretários de Fazenda alegam que a redução nos impostos trará uma perda de arrecadação de até R$ 83 bilhões. Segundo eles, também o projeto terá um potencial de comprometer políticas e serviços públicos em áreas como saúde e de educação. Além de afirmarem que o texto prejudicará os municípios, uma vez que uma parte do arrecadado com ICMS, de 25%, é destinada aos cofres das cidades.
Fernando Bezerra, já admitiu que haverá um impacto financeiro, mas apresentou dados diferentes.
No documento, ele afirma, com bases em uma nota técnica elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado (Conorf) que aponta para um prejuízo de R$ 53 bilhões aos estados.