A edição desta terça-feira (30) do Diário Oficial da União traz a íntegra da medida provisória por meio da qual o governo pretende fazer o Brasil ganhar até 20 colocações no ranking Doing Business, do Banco Mundial, que avalia a facilidade de fazer negócios em 191 países. Hoje o Brasil ocupa apenas a 124ª posição.
O texto traz mudanças legislativas para a simplificação de abertura de empresas, a proteção aos investidores minoritários, a facilitação no comércio exterior de bens e serviços e a liberação de construções de baixo risco. A MP foi assinada ontem, mas somente hoje seu inteiro teor foi divulgado.
Entre as principais mudanças estão:
– eliminação da pesquisa prévia de viabilidade locacional;
– eliminação da pesquisa prévia de nome empresarial;
– unificação das inscrições tributárias;
– exclusão da proibição de arquivamento de nomes empresariais semelhantes;
– vedação para o pedido de reconhecimento de firma;
– revogação da previsão de inativação por ausência de registro.
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