Deputados e senadores devem analisar, nesta quarta-feira (13), em sessão do Congresso Nacional, projeto que libera crédito extra para o Executivo quitar, por meio de endividamento, despesas correntes de R$ 343,6 bilhões. A aprovação do PLN 8/2020 é fundamental para o governo driblar a chamada regra de ouro em 2020. O descumprimento da regra sujeita o presidente da República a incorrer em crime de responsabilidade.
O mecanismo proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, aposentadorias, contas de luz e outros custeios da máquina pública. A regra de ouro só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica aprovados pelo Congresso por maioria absoluta.
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Na mesma sessão, os parlamentares deverão votar proposta que destina crédito suplementar no valor de R$ 806,8 milhões para o reforço de dotações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (PLN 7/2020).
O outro item da pauta é o projeto que autoriza reajuste salarial para forças de segurança do Distrito Federal. O aumento para policiais civis, militares e bombeiros deve custar aos cofres públicos R$ 505 milhões por ano. O PLN 1/2020 muda a Lei Orçamentária de 2020 e prevê o pagamento adicional retroativo a janeiro deste ano.
No caso da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, o aumento previsto é de 25%, percentual aplicado sobre gratificação. Para a Polícia Civil, o aumento linear é de 8%, como mostrou ontem o Congresso em Foco.
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