Deputados e senadores devem se reunir nesta quarta-feira (5) na primeira sessão do Congresso deste ano para analisar o projeto de lei (PLN 4/2019) que libera crédito solicitado pelo governo para financiar diversas políticas sociais em 2019. A proposta precisa ser aprovada antes, em reunião marcada para esta manhã, na Comissão Mista de Orçamento. Mas não há acordo ainda entre governo e oposição.
A sessão foi convocada nessa terça-feira (4) pelo presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Essa é a primeira vez que o atual governo pede permissão para se endividar além da chamada “regra de ouro” do Orçamento.
A “regra de ouro” é um dispositivo constitucional que proíbe a União de realizar operações de crédito em valores acima do que está previsto no Orçamento anual para as despesas de capital – obras e investimentos. Isso significa que o governo não pode se endividar para pagar despesas correntes – manutenção da máquina, como salários. Apenas com autorização do Congresso é possível contornar essa norma. Do contrário, o presidente da República fica sujeito a responder a processo de impeachment por crime de responsabilidade.
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O governo pede a contratação de R$ 248,9 bilhões para cobrir despesas com Previdência, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Renda Mensal Vitalícia (RMV), Bolsa-Família, Plano Safra, Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), Programa de Sustentação do Investimento, Reconstrução de municípios afetados por desastres naturais, além de outras subvenções para operações oficiais de crédito.
Segundo a equipe econômica, caso o Congresso não aprove o PLN 4, alguns programas sociais podem ficar sem dinheiro ainda neste mês, como o BPC e o Plano Safra.
Além do PLN 4, os deputados e senadores também podem analisar na sessão conjunta desta quarta 24 vetos presidenciais. Há alguns ainda da época de Michel Temer.
Um das análises poderá ser sobre o veto parcial ao projeto dos partidos políticos. O presidente Jair Bolsonaro vetou o trecho que trata da autonomia das siglas e perdoa multas referentes ao descumprimento da cota mínima de candidaturas femininas. O trecho vetado anistiava devoluções, ao Tesouro, de valores doados a partidos por servidores públicos em cargos comissionados.
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