O Senado aprovou nesta quarta-feira (22), no limite do prazo, a Medida Provisória 863, que permite a operação de companhias aéreas com 100% de capital estrangeiro no Brasil e volta a proibir a cobrança extra por bagagem por parte das empresas. Como já passou pela Câmara na última terça (21), a matéria segue para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro.
Editada no fim do governo Michel Temer, a MP 863, além de abrir a aviação para o investimento de empresas estrangeiras, sem restrições, também garante o despacho gratuito de bagagens de até 23 kg em voos nacionais. O texto irritou alguns defensores da abertura ao capital estrangeiro, que acreditam que a proibição de cobrança extra por bagagem afastará linhas aéreas estrangeiras. A equipe econômica do governo pediu a Bolsonaro que vete o trecho sobre as bagagens.
O texto aprovado na Câmara foi aprovado sem alterações, mas às custas de um compromisso do governo. Por força das bancadas do Nordeste e do Norte do Senado, o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), garantiu que o Planalto fará um decreto para obrigar que empresas aéreas com mais de 20% de capital estrangeiro tenham que operar pelo menos 5% de seus voos em rotas regionais.
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O mesmo compromisso foi firmado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que apresentará na semana que vem seu relatório sobre a Lei Geral do Turismo com esta obrigação dos 5% de rotas regionais. A “dupla garantia” tranquilizou os senadores, que aprovaram a MP.
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