A liberação de emendas durante a votação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados será investigada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). É que a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado aprovou nesta terça-feira (20) um requerimento que solicita a realização de uma auditoria para investigar se a liberação de mais de R$ 1 bilhão em emendas da área de saúde para os parlamentares configura compra de votos a favor da reforma por parte do governo Bolsonaro.
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O requerimento, que foi apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), explica que o Ministério da Saúde liberou R$ 1,135 bilhão em emendas parlamentares voltadas para a área da saúde através de 37 portarias publicadas em edições extraordinárias do Diário Oficial da União em 8 de julho, apenas dois dias antes de a reforma ser aprovada em primeiro turno pelos deputados. E afirma que R$ 444,5 milhões desse valor foram liberados sem autorização legislativa, o que poderia configurar “compra de votos a favor da aprovação da reforma da previdência”.
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“A ilegalidade se materializa porque, segundo o partido que primeiro fez a denúncia (PSOL), a Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados havia aprovado duas emendas (números 50210003 e 50210004), nos valores de R$ 602 milhões e R$ 2 milhões, respectivamente. Entretanto, por meio de portarias, o governo de Bolsonaro liberou valores que ultrapassam esses montantes, usando as mesmas emendas”, explica o requerimento. Destacando que “o governo pode executar uma emenda na sua totalidade, mas não pode extrapolar o valor autorizado pelo Legislativo”, o documento ainda diz que, ao invés de R$ 602 milhões e R$ 2 milhões, o governo liberou, na verdade, R$ 652,6 milhões e R$ 395,8 milhões através dessas emendas.
Ainda de acordo com o requerimento do senador Rogério Carvalho, o próprio ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, afirmou no plenário da Câmara que a liberação de emendas foi um esforço para a aprovação da reforma da Previdência, considerada prioritária pelo presidente Jair Bolsonaro. O chefe do Executivo, por sua vez, disse que a medida se tratava de uma ação normal da administração pública.
“É imperativo considerar o levantamento da ONG Contas Abertas, que informa: nos cinco primeiros dias de julho, o governo Bolsonaro ainda comprometeu (empenhou) mais R$ 2,551 bilhões em emendas. O valor é maior do que toda a quantidade empenhada nos seis primeiros meses do ano, R$ 1,773 bilhão. E mais, o discurso de alguns supostos opositores à reforma da previdência também mudou. Antes eles diziam que eram contrários à reforma, após a liberação de verba orçamentária afirmam que são favoráveis às mudanças”, acrescenta o requerimento, lembrando que, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os créditos adicionais não podem ser usados pelo governo para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso.
PublicidadeO requerimento, que foi lido na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado nesta terça-feira, foi apresentado rapidamente, sem ser questionado pelos mais de 15 senadores presentes. A votação ocorreu justamente enquanto a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizava a primeira audiência pública sobre a reforma da Previdência no Senado. A ideia é que os trabalhos na CCJ terminem na primeira semana de setembro, para que o texto seja votado no plenário do Senado até o início de outubro.
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