A liberação de emendas durante a votação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados será investigada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). É que a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado aprovou nesta terça-feira (20) um requerimento que solicita a realização de uma auditoria para investigar se a liberação de mais de R$ 1 bilhão em emendas da área de saúde para os parlamentares configura compra de votos a favor da reforma por parte do governo Bolsonaro.
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O requerimento, que foi apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), explica que o Ministério da Saúde liberou R$ 1,135 bilhão em emendas parlamentares voltadas para a área da saúde através de 37 portarias publicadas em edições extraordinárias do Diário Oficial da União em 8 de julho, apenas dois dias antes de a reforma ser aprovada em primeiro turno pelos deputados. E afirma que R$ 444,5 milhões desse valor foram liberados sem autorização legislativa, o que poderia configurar “compra de votos a favor da aprovação da reforma da previdência”.
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“A ilegalidade se materializa porque, segundo o partido que primeiro fez a denúncia (PSOL), a Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados havia aprovado duas emendas (números 50210003 e 50210004), nos valores de R$ 602 milhões e R$ 2 milhões, respectivamente. Entretanto, por meio de portarias, o governo de Bolsonaro liberou valores que ultrapassam esses montantes, usando as mesmas emendas”, explica o requerimento. Destacando que “o governo pode executar uma emenda na sua totalidade, mas não pode extrapolar o valor autorizado pelo Legislativo”, o documento ainda diz que, ao invés de R$ 602 milhões e R$ 2 milhões, o governo liberou, na verdade, R$ 652,6 milhões e R$ 395,8 milhões através dessas emendas.
Ainda de acordo com o requerimento do senador Rogério Carvalho, o próprio ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, afirmou no plenário da Câmara que a liberação de emendas foi um esforço para a aprovação da reforma da Previdência, considerada prioritária pelo presidente Jair Bolsonaro. O chefe do Executivo, por sua vez, disse que a medida se tratava de uma ação normal da administração pública.
“É imperativo considerar o levantamento da ONG Contas Abertas, que informa: nos cinco primeiros dias de julho, o governo Bolsonaro ainda comprometeu (empenhou) mais R$ 2,551 bilhões em emendas. O valor é maior do que toda a quantidade empenhada nos seis primeiros meses do ano, R$ 1,773 bilhão. E mais, o discurso de alguns supostos opositores à reforma da previdência também mudou. Antes eles diziam que eram contrários à reforma, após a liberação de verba orçamentária afirmam que são favoráveis às mudanças”, acrescenta o requerimento, lembrando que, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os créditos adicionais não podem ser usados pelo governo para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso.
O requerimento, que foi lido na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado nesta terça-feira, foi apresentado rapidamente, sem ser questionado pelos mais de 15 senadores presentes. A votação ocorreu justamente enquanto a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizava a primeira audiência pública sobre a reforma da Previdência no Senado. A ideia é que os trabalhos na CCJ terminem na primeira semana de setembro, para que o texto seja votado no plenário do Senado até o início de outubro.
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