A Comissão de Previdência e Assistência Social da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que garante aumento de 25% na remuneração de aposentados que precisam de ajuda permanente. O PL (10.772/18), de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), corrobora com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu, em 2018, pela extensão do benefício a aposentados desse grupo.
Na legislação atual, a Lei de Benefícios Previdenciários, o adicional de 25% sobre o salário apenas incide em aposentados por invalidez que carecem de ajuda permanente. Além da ampliação do grupo, o texto prevê, ainda, que o benefício de aumento salarial será pago mesmo em casos que a aposentadoria ultrapasse o teto previdenciário, cujo valor corresponde a R$ 7.507,49.
“Esta Proposição visa oferecer a todo segurado da previdência social a possibilidade de usufruir de um acréscimo em seu benefício de aposentadoria caso necessite de assistência permanente, seja de alguém da família, seja de terceiros, tais como cuidadores ou pessoas contratadas para essa atividade”, justifica o parlamentar no texto.
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“Esse tratamento isonômico a todo e qualquer segurado do Regime Geral de Previdência Social é um dos princípios fundamentais da Constituição Federal, sendo previsto no seu art. 5º, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, conclui Vicentinho.
A relatora do projeto, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) reforçou que o benefício também pode ser adquirido, uma vez que qualquer pessoa pode eventualmente precisar de cuidados e ajuda permanente. “Qualquer aposentado, mesmo por idade ou por tempo de contribuição, pode, em algum momento da vida, passar pelas mesmas restrições que justificam a concessão do referido adicional aos aposentados por incapacidade permanente.
Antes de ir ao plenário da Câmara, a proposta ainda segue para a Comissão de Finanças e Tributação e para a Comissão de Constituição e Justiça.
PublicidadeCom informações da Agência Câmara