A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lança nesta terça-feira (23), às 11h, uma lista de projetos que considera prioritários no Congresso. A relação dessas propostas será entregue ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O documento, que este ano completa 26 anos de existência, apresenta ao todo 140 proposições, incluindo uma “pauta mínima”, que destaca 14 projetos prioritários, divididos em 12 temas. Segundo a confederação, as medidas citadas podem melhorar o ambiente de negócios e viabilizar o crescimento do país.
Entre os textos considerados prioritários está o novo marco do gás, que facilita a entrada de empresas privadas no setor. A matéria foi aprovada pelo Congresso na semana passada, mas ainda precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Outros itens listados são as reformas tributária e administrativa, o projeto que regulamenta o licenciamento ambiental e uma atualização na lei de falências e recuperações judiciais.
De acordo com o presidente da CNI, Robson Andrade, a Agenda Legislativa da Indústria é o documento que serve de base para a indústria dialogar de forma clara, transparente, republicana e permanente com o Congresso Nacional. “Ela funciona como um mapa das prioridades que o Brasil precisa seguir para retomar o caminho do desenvolvimento econômico e social em tempos tão complexos como os atuais”, explica Andrade. Segundo ele, no atual cenário, com pandemia, recuo do PIB e aumento do desemprego, a agenda legislativa da indústria ganha ainda mais peso.
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Leia a lista completa:
Infraestrutura
– Nova Lei do Gás PL 4476/2020 (PL 6407/2013) – APROVADA
Prevê mecanismos para viabilizar a desconcentração do mercado de gás natural. Define o regime de autorização para as atividades de transporte e estocagem. Cria mecanismos de independência da atividade de transporte e distribuição de gás natural.
– Modernização do Setor Elétrico PL 414/2021 (PLS 232/2016)
Propõe mudanças no acesso ao Mercado Livre, no formato dos leilões de energia, na tarifação do consumidor na Baixa Tensão, nos descontos para fontes incentivadas, na separação entre lastro e energia.
– Licenciamento Ambiental PL 3729/2004 e PLS 168/2018
Define as exigências e procedimentos com base na natureza da atividade, porte e potencial poluidor da empresa. Preserva as competências federativas previstas na Lei Complementar nº 140 de 2011. Estabelece prazos administrativos para as etapas do processo de licenciamento.
– Debêntures de Infraestrutura PL 2646/2020
Cria novas debêntures de infraestrutura, que direcionam o incentivo à empresa emissora e modifica outros instrumentos financeiros, como as debêntures incentivadas e fundos de investimento em infraestrutura. Remove barreiras operacionais e normativas.
Ambiente de negócios
– Reforma Tributária PEC 110/2019 e PEC 45/2019
Promovem reforma na tributação sobre o consumo por meio da criação de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos moldes de um IVA, e de um Imposto Seletivo (IS), destinado a desestimular o consumo de determinados bens, serviços ou direitos.
– Recuperação Jurídica e Falência de MPEs PLP 33/2020
Trata das renegociações especiais extrajudicial e judicial, da liquidação especial sumária e da falência das micro e pequenas empresas (MPEs).
– Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) PL 4728/2020 –
Reabre o Pert, permitindo a inclusão de novos débitos.
– Tributação da Renda Corporativa (PL 2015/2019)
Reduz a alíquota do IRPJ de 25% para 11% e tributa a distribuição de lucros e dividendos em 15%, via IRRF. As alterações serão progressivas, ao longo de cinco anos. Revisa, ainda, a tabela do IRPF.
– Desconsideração da Personalidade Jurídica PL 3401/2008
Oferece à empresa a oportunidade de pagar ou indicar os meios pelos quais a execução será assegurada antes da decisão. Prevê que os bens particulares do sócio ou do administrador que não tenha praticado ato abusivo não serão atingidos.
– Expatriados PL 3801/2019 (PLS 138/2017)
Define que a legislação trabalhista aplicável a esses contratos será a do local da prestação
de serviços e a legislação previdenciária será, em regra, a brasileira. Prevê que o adicional de transferência tem caráter indenizatório.
Modernização do Estado
– PEC Emergencial e Pacto Federativo PEC 186/2019 – APROVADA
Cria o auxílio emergencial e o orçamento de guerra em casos de calamidade pública. O texto institui medidas para conter o crescimento das despesas obrigatórias em todos os poderes e nas três esferas de governo.
– Reforma Administrativa PEC 32/2020
Sem modificar o regime dos atuais servidores, abre a possibilidade de a Administração Pública realizar contratação temporária e demissão por desempenho insuficiente. Busca a modernização do Estado, com avaliação periódica de políticas públicas e métricas transparentes de gestão.
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