A Comissão Mista de Orçamento (CMO) deu início na manhã desta quarta-feira (5) à sessão em que se pretende votar o PLN 4/2019, no qual o governo solicita crédito extra para financiar várias políticas sociais em 2019. A ideia é aprovar a proposta ainda hoje e levá-la à análise em sessão do Congresso, convocada ontem pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Assista à sessão:
Essa é a primeira vez desde a redemocratização que um governo solicita autorização para se endividar além da chamada “regra de ouro” do Orçamento. Esse é um dispositivo constitucional que proíbe a União de realizar operações de crédito em valores acima do que está previsto no Orçamento anual para as despesas de capital – obras e investimentos. Isso significa que o governo não pode se endividar para pagar despesas correntes – manutenção da máquina, como salários.
Apenas com autorização do Congresso é possível contornar essa norma. Do contrário, o presidente da República fica sujeito a responder a processo de impeachment por crime de responsabilidade.
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O governo pede a contratação de R$ 248,9 bilhões para cobrir despesas com Previdência, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Renda Mensal Vitalícia (RMV), Bolsa-Família, Plano Safra, Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), Programa de Sustentação do Investimento, Reconstrução de municípios afetados por desastres naturais, além de outras subvenções para operações oficiais de crédito.
PublicidadeSegundo a equipe econômica, caso o Congresso não aprove o PLN 4, alguns programas sociais podem ficar sem dinheiro ainda neste mês, como o BPC e o Plano Safra.
Na segunda-feira (3), o relator do PLN 4 na CMO, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), entregou parecer favorável à proposta.
Para ser aprovada na sessão do Congresso, o PLN precisará de maioria absoluta, ou seja, metade mais um dos integrantes de cada Casa – pelo menos 257 deputados e 41 senadores.
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