A Câmara concluiu na madrugada desta quinta-feira (11) a votação em 1º turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial 186/2019. Com a aprovação pelos deputados do chamado interstício – intervalo de duas sessões entre os turnos -, a análise em 2º turno foi convocada para logo mais, às 10h.
O debate da proposta na Casa começou já na terça-feira (9) e adentrou a madrugada de quarta-feira (10) com a aprovação do texto-base.
Mais tarde nesta quarta, os deputados retomaram as discussões com a análise do destaques – sugestões de mudanças no texto – e decidiram, por 302 a 178, suprimir o trecho que estabelecia a desvinculação de verbas hoje carimbadas para fundos públicos, como os destinados ao meio-ambiente, direitos humanos e a auditores fiscais.
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Desta forma, essas áreas permanecem com a verba garantida para elas. Houve pressão sobretudo dos auditores da Receite Federal para que essa parte da PEC fosse excluída.
Como foi uma emenda de redação, que não altera explicitamente o mérito da iniciativa, o texto não precisa de nova votação no Senado. Esta foi a única alteração aprovada nos debates do primeiro turno.
A PEC abre espaço para a volta do auxílio emergencial ao colocar as despesas com o benefício fora do teto de gastos. Além disso, a PEC torna mais rígida a aplicação de medidas de contenção fiscal, de controle de despesas com pessoal e reduz os incentivos tributários.
Veja os principais pontos da PEC Emergencial:
- retira os gastos com o auxílio emergencial da regra do teto, que limita o crescimento das despesas ao nível de inflação do ano anterior, da regra de ouro, que proíbe que o poder público se endivide para pagar despesas correntes, e da meta de superávit primário, a perseguição de saldo positivo entre receitas e despesas;
- as despesas com a nova rodada do auxílio emergencial não podem ultrapassar o limite de R$ 44 bilhões;
- prazo de pagamento de precatórios, que são dívidas que o poder público é obrigado a pagar após determinação judicial, ampliado em cinco anos, deixando o ano de 2029 como o limite;
- permite que o poder público acione medidas de corte de gastos em momentos de crise fiscal, como o fim de reajustes dos salários de servidores e a proibição de criação de novas despesas obrigatórias.
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