A Câmara começa, nesta segunda-feira (14), a última semana de votações da Casa no ano com uma pauta intensa. Estão previstas discussões de cinco projetos que tramitam em caráter de urgência. Os deputados pretendem aprovar um pacote de propostas de socorro financeiro aos estados.
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Entre elas, o Projeto de Lei Complementar n° 133/20 que estabelece apoio da União aos demais entes federativos afetados por perdas na arrecadação. A proposta formaliza acordo entre a União e os estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações, prevendo repasses de R$ 58 bilhões pelo governo federal entre 2020 e 2037.
A proposta pretende encerrar polêmica existente desde 1996, quando a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) exonerou as exportações de todos os tributos, inclusive estaduais, e remeteu a uma outra lei complementar como seriam feitas as compensações aos estados e ao Distrito Federal. Caso o projeto seja aprovado, a União deverá incluir esses repasses em sua lei orçamentária.
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Plano Mansueto
Outro item importante em pauta é o Projeto de Lei Complementar nº 101/20, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que cria o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. É o chamado Plano Mansueto, referência ao mentor da iniciativa, o ex-secretário do Tesouro Mansueto Almeida.
O plano Mansueto exige que os estados endividados auxiliados façam medidas de ajuste fiscal, como privatizações e isenções tributárias para receber a ajuda financeira da União.
PublicidadeTambém está na pauta o Projeto de Lei Complementar nº 137/20, de autoria dos deputados Mauro Benevides Filho (PDT-CE), André Figueiredo (PDT-CE), que cria fonte de recursos para o enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente da pandemia de covid-19, reconhecida pelo Congresso Nacional.
O texto libera R$ 177,7 bilhões, atualmente retidos no Tesouro Nacional em 29 fundos setoriais, para o combate à pandemia de covid-19 e para diminuir seus efeitos econômicos
Marco das startups
Outra proposta que poderá ser votada é o Projeto de Lei Complementar nº 146/19, de autoria do deputado JHC (PSB-AL), que estabelece o marco legal das startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no país.
Ainda nesta segunda-feira poderá ser votado o PLP 135/20, do Senado, que proíbe o contingenciamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Cota para mulheres no Legislativo
Na terça-feira (15), poderão ser analisadas a medida provisória (MP 1003/20) que autoriza o ingresso do Brasil em aliança global para acesso a vacinas contra a covid-19 e a proposta de emenda à Constituição (PEC 134/15) que reserva vagas para mulheres nos legislativos municipais, estaduais e federal.
Na sessão marcada para quinta-feira, os deputados poderão votar, entre outras propostas, o PL 3477/20, que prevê acesso gratuito à internet para alunos e professores de escolas públicas, e o novo marco legal para o mercado de câmbio (PL 5387/19).
Congresso se reúne para votar LDO
O Congresso Nacional pode votar na quarta-feira (16) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. A LDO orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do orçamento
para o ano seguinte. Deputados devem se reunir pela manhã e senadores, pela tarde.
O texto define meta fiscal, regras sobre as ações prioritárias, sobre a transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado e sobre a fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras. Sem aprovar a LDO, os parlamentares não podem sair
de recesso.
A votação este ano está atrasada devido à falta de acordo entre o grupo do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o Centrão pelo comando da Comissão Mista de Orçamento, até hoje não instalada. Para que a lei orçamentária seja votada até o próximo dia 23, quando começa o
recesso, será preciso um acordo entre os parlamentares para que o texto seja votado diretamente em plenário.
Senado vota a regulamentação do Fundeb
Embora não tenha definido a pauta da semana, o Senado deve votar nesta terça-feira as regras de regulamentação do novo Fundeb. O texto passou pela Câmara na semana passada sob intensa polêmica, com a autorização para que escolas ligadas ao sistema S e a igrejas também possam ser beneficiadas com recursos do fundo da educação básica.
O relator no Senado, Izalci Lucas (PSDB-DF), adiantou ao Congresso em Foco Premium que pretende manter a versão aprovada pelos deputados. Os parlamentares correm contra o tempo, já que a votação da proposta precisa ser concluída até 23 de dezembro, início do recesso parlamentar.
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