Heloisa Helena de Oliveira *
Incidir politicamente no Congresso Nacional sobre as proposições legislativas relacionadas aos direitos das crianças e adolescentes é uma tarefa extremamente complexa em função do número de proposições, que a cada ano cresce nas duas casas legislativas. Muitas vezes as propostas apresentadas são muito semelhantes e, por isso, apensadas às mais antigas que tratam do mesmo objeto. Um mesmo processo legislativo pode ter apensados cinco ou mais projetos de lei semelhantes, o que mostra que não há uma visão sistêmica do que é necessário criar, nem tampouco das propostas que já tramitam…
Para se ter uma ideia, existem mais de 1.500 processos legislativos relacionados aos temas da infância e adolescência tramitando no Congresso Nacional. Desses, cerca de 400 tratam direta ou indiretamente desse público, e 30 deles são de grande risco, isto é, podem ocasionar profundos retrocessos para os direitos da infância e adolescência já previstos em acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Temas como redução da idade penal e ampliação do tempo de internação com fins socioeducativos, criminalização do bullying, acesso à educação de qualidade e aos serviços de saúde, profissionalização e redução da idade para o trabalho estão na pauta do Legislativo.
Leia também
Essa complexidade nos levou a pensar em como melhor acompanhar esses temas no Congresso Nacional. Para isso foi realizada, no começo deste ano, em Brasília, uma oficina para criação de uma agenda propositiva comum para as organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente. O evento foi realizado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), em parceria com a Fundação Abrinq, e contou com o apoio do Unicef Brasil e do Fundo Canadá para Iniciativas Locais.
Os resultados desse encontro foram apresentados em audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. O objetivo da iniciativa foi apresentar aos parlamentares que algumas proposições reduzem direitos já assegurados, assim como há temas que não são contemplados pelo Legislativo. Um bom exemplo disso é a ausência de políticas públicas para a adolescência e juventude.
Portanto, há, dessa forma, uma ampla agenda legislativa de reformas no campo dos direitos de nossas crianças e nós continuaremos monitorando e incidindo politicamente nas atividades parlamentares. A nossa participação nessas esferas está cada vez mais propositiva. E, sendo assim, trarei, neste espaço, informações e atualizações sobre as pautas emergenciais e o controle social exercido em favor da defesa, proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente.
Publicidade* Heloisa Helena de Oliveira é economista e administradora executiva da Fundação Abrinq – Save the Children.
Textos relativos à redução da maioridade penal