A deputada Jandira Feghali (PCdoB- RJ) protocolou nesta sexta-feira (28) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar a portaria do Ministério da Saúde que obriga médicos e profissionais da saúde a notificarem a polícia sobre procedimentos de aborto de vítimas de estupro.
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O texto do PDL diz que a portaria inviabiliza o aborto legal “ao fazer tais exigências” e que ela está inserida no contexto mais amplo de restrição dos direitos das mulheres vitimas de violência sexual. “Entendemos que tanto a legislação em vigor atualmente como as normas infra legais que tratam do tema foram fruto de muito debate e não podem sofrer retrocessos.”
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A interrupção de gestação é permitida no Brasil em três casos: quando a gravidez é fruto de estupro, quando há risco de vida para a mãe e quando o feto é anencéfalo.
“Qualquer norma que ofereça constrangimentos para o exercício de um direito deve ser prontamente contestada. As mulheres vítimas de violência sexual são constantemente revitimizadas ao enfrentar o caminho para fazer valer sua opção pelo aborto legal”, diz o projeto.
O projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para interromper a vigência da portaria da Saúde. Ele exige maioria de votos simples e assim que for votado é promulgado pelo presidente do Congresso Nacional, sem passar pela sanção presidencial.
As deputadas Perpétua Almeida (PCdoB-AC) , Érika Kokay (PT-DF), Alice Portugal (PCdoB-BA), Sâmia Bonfim (Psol-SP), Fernanda Melchionna (Psol-RS), Luiza Erundina (Psol-SP) , Lídice da Mata (PSB-BA), Natália Bonavides (PT-RN) e Áurea Carolina (Psol-MG) também assinaram o documento.
No Twitter, Jandira disse que a portaria dificulta a realização do aborto legal e prevê constrangimento e violência psicológica à mulher.
🛑 Atenção! Protocolei agora na Câmara o PDL 381 pedindo para sustar a portaria de hoje do Ministério da Saúde que dificulta a realização do aborto legal e ainda prevê constrangimento e violência psicológica à mulher.
— Jandira Feghali 🇧🇷🚩 (@jandira_feghali) August 28, 2020
Entenda a portaria
A portaria obriga médicos e profissionais da saúde a notificarem a polícia ao atenderem vítimas de estupro que procurem uma unidade de saúde para fazer o aborto decorrente da violência sexual. A portaria exige a notificação não apenas nos casos de confirmação do crime de estupro como também quando houver apenas indícios.
Segundo o ato normativo, no termo de consentimento assinado pela mulher para a realização do aborto deve haver uma lista de “desconfortos e riscos possíveis à sua saúde” sobre o procedimento. Os médicos também devem informar a mulher sobre a possibilidade de ver o feto ou o embrião por ultrassonografia antes de realizar o aborto.
A portaria também obriga os profissionais de saúde a preservar possíveis evidências materiais do crime de estupro, como fragmentos de embrião ou feto, no caso de aborto legal. Essas evidências deverão ser entregues imediatamente à autoridade policial, para possíveis confrontos de DNA que possam levar à identificação do autor do crime.
O texto foi publicado nesta sexta no Diário Oficial da União (DOU) e tem vigência imediata.
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