O Projeto de Lei 478, ressuscitado em 2010 após de ter sido “abortado” em 2007, teve um substitutivo em 2010, onde se adiciona a frase: “Ressalvados (sic!) o disposto no Art. 128 do Código Penal Brasileiro”. (O “s” está no original.)
Alguns propugnadores desse projeto dizem que o substitutivo conserva os direitos reconhecidos pelo Código Penal (aborto legal em caso de estupro e risco de vida). Uma leitura mesmo rápida dos 14 artigos mostra que vários deles são contraditórios com o art. 128 do CP, supostamente “ressalvado”. Apenas um exemplo. O art. 4º diz: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao nascituro, com absoluta prioridade, o direito à vida… etc.” (grifo meu).
“Prioridade” quer dizer “primeiro lugar em importância”, como sabem os operadores jurídicos, que adoram o latim. Então as outras opções são secundárias. Assim sendo, a vida da portadora do embrião é secundária e o trauma de ter sido estuprada também. Ora, quando há contradição ou ambiguidade decide o juiz. Se a portadora não encontra, por acaso, um dos juízes humanitários que perfazem menos do 7% da magistratura brasileira, o art. 128 do CP passará a ser letra morta.
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Vamos ver algumas das consequências que terá esta lei:
- Ainda hoje, é infrequente que uma grávida por estupro encontre um médico público que faça o aborto permitido no art. 128 do CP, pois teme ser perseguido por fanáticos ou condenado por um juiz que aduza falta de provas do estupro. Ora, com a bolsa estupro, o médico continuará desprotegido e poderá lavar as mãos: “A senhora tem direito à bolsa estupro”.
- Hoje, uma grávida com um câncer curável, pode fazer quimioterapia. É verdade que até que o juiz decida que o aborto é legal, a mulher já morreu. Mas, com a lei será ainda pior. Os médicos terão medo de ser acusados de crime, pois o art. 4º afirma a absoluta prioridade do embrião.
- Pelo art. 11º, par. 2, “É vedado o emprego de métodos para diagnóstico pré-natal que causem à mãe ou ao nascituro, riscos desproporcionais ou desnecessários”. Como os inventores da lei não acreditam na ciência, o juiz decidirá se há ou não risco. Se ele decidir que há, o diagnóstico não poderá ser feito, aumentando inclusive o risco no parto para ambos.
- A pesquisa de células tronco será fundamental para no futuro curar centenas de doenças físicas e mentais. Ora, como o embrião portador da célula morrerá, os biólogos serão tratados como criminosos. (art. 2º e 3º)
- Todos conhecem alguém que teve um aborto involuntário. Mas veja o art. 5º: “Nenhum nascituro será objeto de qualquer forma de negligência …, sendo punido na forma da lei, qualquer atentado, por ação ou omissão…” (Grifos meus). Você pode pensar: “Para punir-me, devem provar que eu cometi uma negligência”. Isso seria verdade num autêntico estado de direito. Em instituições dirigidas por fanáticos inquisidores, o que vale é a crença do juiz que, em 90% dos casos, será contrário à mulher.
- O parágrafo único do art. 2º disse que os embriões in vitro, mesmo não implantados, também são nascituros. Um médico que manipule um embrião fecundado pode, por erro ou acaso, deixar “morrer” o nascituro. Aí ele será punido por aborto.
- As leis penais castigam não apenas os crimes, mas as tentativas de crime. Então, se uma mulher tomou um remédio para abortar, mesmo que não dê certo e o filho nasça normalmente, será culpável de tentativa. Se alguém a denuncia, pode ser julgada e condenada.
- O acórdão do STF que permite abortar um feto sem cérebro será inoperante. Pelo art. 4º a vida do nascituro tem prioridade mesmo sobre seu cérebro. (sic!)
- Se a mulher estuprada decide aceitar não abortar, ela tem direito (teórico) à bolsa estupro, mas (art. 13-II-1º), só se o estuprador não puder sustentar o filho, pois ele é tratado como pai legítimo. A vítima do estupro ficará obrigada a frequentar o sujeito que a violentou e a discutir com ele, por exemplo, o valor da pensão.
- A mulher estuprada pobre pode ser coagida moralmente pelos “nascituristas”, principalmente os religiosos, para não abortar. Ela terá sua saúde mental prejudicada, pois já o estupro produz numerosos traumas, e o dar a luz ao fruto do estupro, em grande quantidade de casos, rigorosamente documentados internacionalmente, aumenta esses traumas. E ainda sofrerá mais pressão psicológica.
- Todo crime deve ser tratado humanamente, mas isso não significa aplaudir o criminoso. O estuprador pode ser eventualmente perdoado, mas não premiado! A bolsa estupro é um prêmio ao estuprador e uma humilhação para a vítima.
- Que acontece quando a vítima é uma criança, como aconteceu em Recife em 2009, e o bispo excomungou os médicos? Deve morrer por causa da gravidez e, se sobrevive, tornar-se mãe criança? O Estatuto não abre nenhuma exceção para este caso.
- Suponha que a mãe aceita a humilhação de BOLSA ESTUPRO. Quem disse que vai ser paga? Numa sociedade onde a corrupção é rompante, há centenas de truques para não pagar a bolsa, pois é quase impossível provar um estupro. Não esqueçamos que no Brasil milhares enriquecem vendendo milagres, lucrando com a saúde pública e os bancos de sangue. Os generosos “nasciturófilos” estão mais interessados em ganhar dinheiro do que em doá-lo.
* Inversão da tradicional frase romana Ave Caesar morituri te salutant (“Salve César, saúdam-te aqueles que morrerão), usada pelos gladiadores, em reverência ao imperador, antes de iniciarem o combate.
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