O presidente Lula (PT) assinou nesta sexta-feira (21) o decreto elaborado pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, que estabelece novos limites para a compra e porte de armas no Brasil. A principal categoria afetada será a dos Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CAC), amplamente flexibilizada no governo de Jair Bolsonaro. Ele também assinou a medida que prevê o aumento salarial para policiais e bombeiros militares no Distrito Federal.
“Nós estamos encerrando um capítulo trágico, de trevas na vida brasileira. Hoje, o senhor está assinando o decreto que põe fim definitivamente ao armamentismo irresponsável que o extremismo político disseminou nos lares brasileiros. Armas nas mãos certas, e não armas nas mãos das pessoas que perpetram o feminicídio”, disse Flávio Dino ao presidente.
De acordo com o ministro, trata-se de um decreto “ponderado”. “Ele reduz o número de armas. Faz com que armas de uso permitido passem a ser de uso exclusivo das forças de segurança, limita a expansão irresponsável de clubes de tiro e fortalece a fiscalização para que quem for eventualmente atirador esportivo seja atirador esportivo de verdade, (…) e não haja portas abertas para fraudadores e para a entrega e desvio de armas para as quadrilhas e facções criminosas”.
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No entendimento do ministro, a defesa do armamentismo civil é um ato de desconfiança com a atuação das forças policiais. “Quem diz que tem que entregar uma arma para cada cidadão ou cidadã é inimigo da polícia. O nosso governo confia na polícia, e por isso queremos que ela tenha a capacidade de atuar adequadamente na sociedade”, declarou.
O decreto estabelece limites mais restritos quanto ao número de armas e munições que podem ser adquiridas por CACs. No caso dos atiradores desportivos, deixa de haver um limite universal de posse e porte, e no lugar é estabelecida uma série de distinções conforme o grau de participação do atirador na atividade: quanto maior a participação em treinos e competições, maior o nível do atleta e maior fica o número de armas e munições que podem ser adquiridas.
Também foi alterada a norma quanto aos calibres disponíveis para a compra por civis. Escopetas de qualquer calibre, bem como pistolas 9mm, .40 e .45 ACP voltam a ser calibres de uso restrito das forças de defesa e segurança. Também fica revogada a permissão para que CACs possam transitar com a arma municiada. O decreto também prevê a implementação de um programa de recompra das armas ainda em 2023.
O presidente Lula também se pronunciou, ressaltando sua postura desarmamentista, bandeira adotada desde seu primeiro mandato. “Uma coisa é um cidadão ter uma arma em casa, de proteção, de garantia. (…) Que a tenha. Mas a gente não pode permitir arsenais de armas nas mãos de pessoas. (…) É por isso que a gente vai continuar lutando por um país desarmado. Quem tem que estar bem armado é a polícia brasileira, são as forças armadas brasileiras. (…) O que nós precisamos baixar é o preço dos livros”, defendeu. Ele também assumiu o compromisso de auxiliar Dino na articulação com o Congresso Nacional para acelerar a aprovação dos decretos assinados na cerimônia.
Confira a íntegra do decreto: