A decisão do presidente Jair Bolsonaro de suspender o vestibular que iria selecionar estudantes transgêneros e intersexuais para a Universidade da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab) viola diretamente diversos dispositivos constitucionais. A conclusão é da Aliança Nacional LGBTI+, que, por isso, ofereceu apoio jurídico à Unilab caso a universidade queira manter o processo seletivo.
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“Colocamos à disposição toda a nossa equipe jurídica de especialistas na questão da diversidade sexual e de gênero para garantia da autonomia universitária no tema em questão, e informamos que já estamos avaliando possíveis medidas judiciais caso haja realmente o cancelamento do certame”, informou a Aliança Nacional LGBTI+, em nota publicada nesta quarta-feira (17).
A nota argumenta que decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) comprovam “a inadequação do posicionamento adotado pela União de interferência direta à decisão de Universidade Pública”. Afinal, ministros do STF já se posicionaram a favor de ações afirmativas para grupos sociais determinados dizendo que essas políticas estão em consonância com o princípio da isonomia, assim como, mais recentemente, aprovaram a criminalização da LGBTfobia. “Estamos diante de um claro atentado à dignidade das pessoas trans”, reforça a Aliança.
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A entidade ainda ressalta que a oferta de 120 vagas para candidatos transgêneros e intersexuais não retira de outros grupos da sociedade o direito de estudar na Unilab. Afinal, a universidade também lançou editais específicos para outros grupos sociais e todos eles e todos esses processos visam ocupar vagas ociosas.
“A existência de uma política afirmativa para o acesso de trans e intersexo à educação superior não torna a oferta de vagas nos quadros de universidade pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito”, comenta a Aliança LGBTI+, informando que mais de 500 vagas estão ociosas por terem sido “desperdiçadas pela concorrência universal” na universidade. Dessas, 249 foram destinadas a graduados e transferências de outras instituições, 205 para quilombolas e indígenas e 120 ficariam para as pessoas trans e intersexo. “Há uma clara proporcionalidade de vagas entre outras duas categorias e que estas não foram atacadas pelo governo federal”, conclui a Aliança, reforçando o repúdio à decisão do presidente Bolsonaro.